1890

II SÉRIE — NÚMERO 79

c) Do Ministério das Finanças e Plano — Dr.

Casimiro Pires, Departamento Central de Planeamento;

d) Do Ministério da Habitação e Obras Públi-

cas — Engenheiro Nuno Martins, Laboratório Nacional de Engenharia Civil; e) Do Ministério da Agricultura e Pescas — Engenheiro Gomes Pedro, Instituto Nacional de Investigação Agrária;

f) Do Ministério da Educação e Cultu-

ra — Prof. César Viana, Instituto Nacional de Investigação Científica.

g) Do Ministério da Indústria e Tecnolo-

gia — Professor Veiga Simão, Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia, e Dr. Marques dos Santos, Gabinete de Estudos e Planeamento.

Lisboa, 12 de Junho de 1979.

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Severiano Falcão, Fernanda Patrício, Marques Juzarte, Jerónimo de Sousa e Joaquim Felgueiras.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tratado no oficio n.° 1545, de 11 de Junho de 1979, informo V. Ex.ª do seguinte:

1) De acordo com informações existentes no

Ministério do Trabalho, a administração da Beralt Tin and Volfram Portugal, S. A. R. L., não pretendeu, nem pretende aumentar os horários de trabalho dos trabalhadores das Minas da Panasqueira de quarenta para quarenta e cinco horas semanais;

2) O Ministério do Trabalho não deu nenhu-

ma «escandalosa cobertura» à «actuação repressiva» da administração da empresa;

3) O Ministério do Trabalho não solicitou a

presença da GNR nas Minas da Panasqueira;

4) O Ministério do Trabalho tem procurado,

através dos respectivos serviços de conciliação, e de acordo com a legislação em vigor, promover entre os representantes dos trabalhadores e da empresa uma solução negociada para o conflito existente, dado que o mesmo não resulta da prática de ilegalidades por parte daquela.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 25 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete.

SECRETARIA DE ESTADO ÜO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Ex.mo Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Marques sobre o ACTV para a Siderurgia Nacional, E. P.

Em referência ao oficio de V. Ex.ª n.° 1418/79, de 28 de Maio, cumpre esclarecer que o acordo em epígrafe foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, l.ª série, n.° 20, de 29 de Maio de 1979, não o tendo sido antes por não se verificar o preenchimento do conjunto de exigências legais condicionantes da possibilidade de depósito e publicação.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 22 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete. _

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Marques Mendes, sobre alterações ao artigo 1098.° do Código Civil — Denúncia do contrato de arrendamento.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de informar V. Ex.ª se considera prejudicado o problema apresentado pelo Sr. Deputado, dado ter sido publicada legislação adequada pela Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Em referência ao assunto do ofício n.° 1395, de 25 de Maio findo, que anexava fotocópia do requerimento apresentado na sessão de 22 de Maio de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa, informo V. Ex.ª que o assunto se encontra regulado pelo Despacho n.° 7, de 23 de Janeiro de 1979, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna.

O referido despacho, de que se junta fotocópia, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 27, de 1 de Fevereiro de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.