4 DE JULHO DE 1979

1885

a cargo destes serviços, isso mesmo constando do caderno de encargos (III «Cláusulas técnicas especiais» — B «Execução dos trabalhos», artigo 26.3), no qual se especifica:

O fornecimento dos caudais para rega dos campos durante o período de construção das obras será da responsabilidade do dono da obra que, para o efeito, atenderá ao programa de trabalho do adjudicatário.

Nas zonas onde decorrem os trabalhos têm estes serviços estado sempre atentos a todos os casos onde haja necessidade de repor as condições de rega e enxugo, para isso estando apetrechados com grupos moto — bombas, tractores, rectroescavadora e outro material necessário, recorrendo, quando for caso disso, ao equipamento do empreiteiro para a resolução mais rápida de alguns casos que repentinamente possam surgir.

Também estes serviços fizeram o inventário dos possíveis casos de reposição, planeando antecipadamente a sua resolução face ao andamento dos trabalhos.

Actualmente construiu-se uma vala com cerca de 3 km, para fornecimento de água à agricultura, na zona de Montemor — Verride, que vai proporcionar a rega de cerca de 100 ha de cultura de arroz.

Foi também resolvido o problema de fornecimento de água na zona da Vagem Grande, construindo — se um «cubo» no rio Mondego, através do qual aquele se faz.

No ano passado foram resolvidos vários casos de enxugo, nas zonas de execução da obra.

Quanto à garantia de haver água, será função do modo como decorrer o ano, pois como os Srs. Deputados sabem a fonte actual de abastecimento ê o rio Mondego ou os seus afluentes.

Se este ano algum atraso houve no início dos trabalhos agrícolas, ele ficou a dever-se ao prolongado período de cheias e não ao andamento das obras.

Sempre os serviços estiveram e estão muito atentos à resolução dos problemas da reposição da rega e enxugo, por saberem a enorme importância que eles têm na agricultura regional e também na economia familiar.

6 — Todos os problemas atrás focados e quais os meios encarados para a sua resolução foram expostos em Março aos membros da Comissão Parlamentar de Agricultura, da Assembleia da República, e de que um dos requerentes è presidente, tendo os componentes da Comissão mostrado o seu agrado no final da visita, como foi declarado por um dos seus membros.

Aos elementos da Comissão Parlamentar foram feitas exposições por técnicos do MAP e MHOP, tendo também estes respondido a todas as perguntas que lhes foram formuladas por aqueles elementos.

O assunto se submete à consideração superior.

Montemor-o-velho, 29 de Maio de 1979. — O Engenheiro Agrónomo Chefe da Brigada Agronómica do Mondego, Carlos Afonso Ferrão de Albuquerque Paixão.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos.

A empresa Companhia de Fiação Crestuma, L.dª, teve a sua génese num processo de falência que terminou por um acordo de credores celebrado a 6 de Julho de 1978.

Apesar disso, a empresa sempre se veio apresentando com características de inviabilidade

técnico—económica, e numa clara situação de falência.

Dada a morosidade dos processos normais de falência, e porque se entende que o direito ao trabalho devera ser assegurado através da realização de novos investimentos, o Governo determinou a utilização do Decreto — Lei n.° 150/78, de 20 de Junho, como forma de permitir a celeridade necessária à resolução deste caso, dado que há conhecimento da existência de investidores interessados em concretizar tais investimentos.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Roberto Berger.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Em referência ao assunto do requerimento apresentado à sessão de 8 de Março de 1979 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Cândido Matos Gago e Jorge Manuel Abreu de Lemos, transmitido ao MAI pelo ofício n.° 701/79, de 13 de Março, incumbe-me S. Ex.ª o Ministro de transmitir a V. Ex.ª, com base na informação da Câmara Municipal de Leiria:

a) Em 1963, a Câmara Municipal de Leiria so-

licitou a construção de um pavilhão, comprometendo-se a facultar o terreno e a suportar outros encargos com infra — estruturas;

b) Em 1965 a Direcção — Geral dos Desportos co-

municou ter sido a construção incluída em plano, devendo a Câmara colocar o terreno à disposição;

c) Em 1966, a Câmara propôs que a obra,

após concluída, fosse transferida com o terreno para o Fundo de Fomento do Desporto;

d) No contrato celebrado entre a Câmara e o

Fundo de Fomento ficou estabelecido:

Que a propriedade plena do terreno e do pavilhão que nele será incorporado fica a pertencer à Câmara;