1884

II SÉRIE — NÚMERO 79

Sobre o destino futuro dos prédios rústicos agora adquiridos ele está cortido nas disposições da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária no capitulo do redimensionamento da propriedade da exploração nas zonas minifundiáras.

3 — A recuperação do paul de Formoselha está previsto ser executada através da deposição de material dragado proveniente da abertura do leito central do rio Mondego.

Para a realização deste trabalho torna-se necessário seguir determinadas normas técnicas que foram acordadas entre os responsáveis locais do MAP e do MHOP.

4 — Relativamente à política de reestruturação fundiária que o Governo pensa executar na zona, não compete directamente ao chefe do Projecto dar uma resposta, cabendo-lhe unicamente descrever a orientação dos trabalhos em execução.

4.1 — A orientação dos trabalhos de reestruturação fundiária visa um melhor dimensionamento da exploração e da propriedade através do emparcelamento segundo o estipulado na Lei do Emparcelamento e nas medidas indirectas que se poderão vir a adoptar com a saída dos diplomas reguladores do contido na secção IV, artigo 49.°, da Lei das Beses Gerais da Reforma Agrária.

4.2 — A constituição da «reserva de terras» através da aqusição pelo Estado para, com base no contido na lei, futuramente redistribuir, é no caso do Baixo Mondego uma das fases mais importantes do trabalho.

5 — Relativamente às alternativas culturais proposta pelo MAP, está no âmbito do Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego a formulação destas alternativas, ou melhor, o estudo, experimentação e divulgação das alternativas a propor aos agricultores.

6 — Os estudos existentes no âmbito do projecto de desenvolvimento estão neste momento em execução, não havendo, por enquanto, qualquer trabalho em fase de publicação.

29 de Maio de 1979. — O Chefe do Projecto, Luis Franco Mira.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇÃO — GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS

Assunto: Resposta ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de 8 de Maio de 1979 sobre a brigada agronómica do Mondego.

Em cumprimento do despacho do Ex.mo Engenheiro Director — Geral, de 10 de Maio de 1979, lançado no ofício n.° 1173, de 2 de Maio de 1979, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, sobre o requerimento dos Srs. Deputados do Partido Comunista Vítor Louro e Jorge Leite, que foi apresentado na sessão de 24 de Abril de 1979 da Assembleia da República, cumpre-nos informar:

1 — Têm estes serviços, conjuntamente com os do MAP, feito sessões de esclarecimento sobre as finalidades e desenvolvimento da obra que se está a reali-

zar, junto das autarquias locais directamente interessadas na obra, por nos parecer que estas deveriam ser um dos veículos de esclarecimento junto das populações, visto serem os seus legítimos representantes, por terem sido livremente eleitos.

Tem sido sempre proposto às autarquias que os funcionários dos serviços estariam na disposição e sempre que fosse julgado conveniente pelas mesmas, que fossem feitas sessões de esclarecimento directamente às populações locais.

Também através de exposições com mapas, quadros e fotografias se têm esclarecido as populações em Montemor-o-velho, Carapinheira do Campo e Pereira do Campo, contudo sempre com a presença de técnicos que ilucidavam o público. Normalmente estas exposições coincidiram com feiras ou festas anuais, sempre com muita frequência.

Também estes serviços se encontram e sempre se encontraram abertos a todas as pessoas que os têm procurado, dando-lhes todas as explicações necessárias.

Queremos chamar a atenção para o facto de as sessões de esclarecimento serem feitas sempre à noite, a pedido das próprias autarquias, prolongando — se a maior parte das vezes até à í hora da manhã, o que revela da parte dos técnicos espirito de sacrificio, visto se seguirem a um dia de trabalho intenso.

2 — As terras adquiridas pelo Estado são destinadas, na sua maior parte, à implantação dos elementos de obra ou então para depósito de terras sobrantes, tendo, neste caso, sempre em vista o seu futuro aproveitamento agrícola.

Sempre que o proprietário pede a expropriação total, como a lei lhe concede, a parte sobrante é entregue ao MAP.

3 — O paul de Formoselha, ou Ega, corresponde a uma zona de cotas baixas que se localiza próximo da foz tío rio Ega e era e ainda ê submersa a maior parte do ano e só num curto período (alguns meses de Verão) dá bunho, que serve para o fabrico de esteiras e também material para cama de gado.

Se algum pasto dão, este é de muito fraco valor nutritivo, não sendo de querer que a alimentação provinda desta zona possa contribuir com qualquer quota — parte significativa.

A areia que actualmente se encontra no paul irá servir de suporte às máquinas que terão de construir as matas, que irão possibilitar a contenção dos dragados para ali transportados, com os quais se fará a recuperação dos terrenos apaulados, nunca perdendo de vista o seu futuro aproveitamento agrícola.

4 — Actualmente os agricultores para se deslocarem de Formoselha para os campos não têm de andar 6 km ou 8 km, pois continuam a fazer esse percurso com um aumento de cerca de 300 m a 400 m, ao feito anteriormente.

Futuramente, e quando o novo leito estiver aberto, prevê-se a construção de uma ponte que dê acesso aos campos. Este é um assunto que está em estudo, visto estar integrado num plano mais geral que é o das vias de comunicação de todo o Baixo Mondego.

5 — Os casos de reposição das condições de rega e enxugo, nas zonas onde decorrem as obras, estão