11 DE JULHO DE 1979

1935

todos os elementos (legislação, circulares, despachos, regulamentos, etc.) referentes à concessão de bolsas de estudo por parte dos serviços competentes daquele Ministério, bem como a isenção de propinas.

Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 3979. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os membros desalojados vogais das comissões distritais e concelhias do Comissariado para os Desalojados, dentro das suas atribuições, contribuíram para a progressiva participação e integração dos desalojados na vida e estruturas da respectiva área, à semelhança dos restantes funcionários do Comissariado;

Considerando que os referidos membros das comissões distritais e concelhias foram designados respectivamente pelo Alto — Comissário e pelo presidente da comissão distrital:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que o Sr. Ministro da Administração Interna me informe:

a) Quais os motivos que levaram o Governo a

não ter expressamente contemplado no articulado do Decreto — Lei n.° 126/79, de 11 de Maio, os membros desalojados vogais das comissões distritais e concelhias do Comissariado para os Desalojados?

b) Prevê o Governo, como seria de justiça, incluir

os membros desalojados vogais das referidas comissões no âmbito do Decreto — Lei n.° 126/797

c) Em caso negativo, a que se deve a discrimina-

ção entre trabalhadores cujas funções são complementares e que com igual zelo e competência contribuíram para o mesmo fim?

Os Deputados do Partido Social — Democrata: Bento Gonçalves — Amândio de Azevedo — Pedro Roseta — José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1) Considerando as dificuldades actualmente existentes para se sair e entrar em Portugal pelo extremo sul de Portugal, em que o movimento é feito atravessando o Guadiana de barco, o que além de moroso é incómodo e provoca bichas que chegam a ter a duração de três e quatro horas;

2) Considerando que sendo o Algarve uma região de enormes potencialidades turísticas fica grandemente prejudicado por tal situação, já que é grande (e ainda pode ser muito maior) o afluxo proveniente do Sul de Espanha;

3) Considerando que também o País fica prejudicado, pois a partir das rotas do Sul da Península

Ibérica se poderia verificar uma penetração por todo o Portugal no sentido ascendente, que traria vantagens evidentes;

4) Considerando que tal situação justifica perfeitamente a construção de uma ponte sobre o Guadiana, de que se vem falando já há alguns anos;

5) Considerando que estando previsto que do lado de Portugal o tabuleiro da ponte se iniciaria em Castro Marim, o que certamente irá contribuir para arrancar à miséria e subdesenvolvimento muitas zonas de um concelho pobre e sempre abandonado, bem como criar condições para desenvolver o próprio concelho de Alcoutim, que é confinante com aquele;

6) Considerando que o concelho de Vila Real, contudo, não poderá ser afectado por tal novo empreendimento, pelo que os acessos à referida pente terão que ser adequados;

7) Considerando que, ao que consta, os estudos estão concluídos, bem como os respectivos financiamentos assegurados;

8) Considerando que é suposto os serviços fronteiriços, portugueses e espanhóis, ficarem instalados em território português, tendo no entanto surgido dificuldades ocasionadas pela necessidade de salvaguarda da reserva natural;

9) Considerando a necessidade de conciliar a criação de condições para o desenvolvimento do País com a defesa do meio ambiente;

O Partido Social — Democrata, na sequência de intervenção feita em 19 de Novembro de 1978, solicita, através dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Concretamente, qual o estado do projecto e

quais os termos do acordo entre Portugal e Espanha quanto à construção da ponte sobre o rio Guadiana, no Algarve?

b) O que está previsto, quanto a acessos, de modo

a assegurar, além de uma fácil ligação a Lisboa (por Mértola) e ao eixo rodoviário que, no sentido longitudinal, atravessa o Algarve, um acesso rápido e fácil a Vila Real de Santo António?

c) Quais as dificuldades que neste momento im-

pedem que a obra se inicie, nomeadamente no que respeita a um eventual «conflito» entre a construção da ponte e infra-estruturas anexas e a reserva natural?

O Deputado Social — Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, me sejam fornecidos os seguintes elementos referentes à empresa pública Ferrominas:

1) Estudos da viabilidade económica dos minérios de Moncorvo, nomeadamente os efectuados pela sociedade sueca LKAB, pelo Banco Mundial e Exploration Bergbau;