II DE JULHO DE 1979

1933

de 1966, quando com eles vivam ou com eles tenham de viajar e não exerçam profissão.

3 — (A eliminar.)

Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — Tito de Morais — Francisco Salgado Zenha — Herculano Pires — João Lima — Guálter Basilio — António Esteves — Raul Rêgo — Maria Barroso Soares — Beatriz Cal Brandão.

Proposta de alteração (emenda) ARTIGO 3.°

1 — Podem ser concedidos passaportes diplomáticos às entidades seguintes:

a) Membros dos Governos Regionais, quando em missão oficial;

b) ..............................................................

c) ..............................................................

d) ..............................................................

e) ..............................................................

f) ..............................................................

g) ..............................................................

h) ..............................................................

2 —...............................................................

Os Deputados do Partido Socialista: Tito de Morais — Beatriz Cal Brandão — Maria Barroso Soares — António Esteves — Raul Rêgo — Francisco Salgado Zenha — Herculano Pires — João Lima — João Gomes — Guálter Basílio.

Ratificação n.° 86/I — Decreto — Lei n.º 173/79, de 6 de Junho (regentes escolares)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa, a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 173/79, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 130, de 6 de Junho de 1979 (introduz alterações ao Decreto — Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto).

Assembleia da República, 10 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago — Lino Lima — Veiga de Oliveira — Vítor Louro — Severiano Falcão — Octávio Pato — José Rodrigues Vitoriano — António Garcia — Ercília Talhadas — Georgette Ferreira — Manuel Gusmão — António Pedrosa — Hermenegildo Pereira — Eduardo Sá Matos— Zita Seabra — Manuel Duarte Gomes — Fernanda Releja Patrício — Dias Ferreira — José Manuel de Paiva Jara — Raul Luís Rodrigues.

Ratificação n.º 87/I — Decreto — Lei n.° 188/79, de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção — Geral do Planeamento Urbanístico).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 188/79, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 142, de 22 de Junho de 1979 (aprova a Lei Orgânica da Direcção — Geral do Planeamento Urbanístico).

Assembleia da República, 5 de Julho de 1979.— Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Lino Lima — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago — Vítor Louro — Severiano Falcão — Octávio Pato — José Rodrigues Vitoriano — António Garcia — Georgete Ferreira — Manuel Gusmão — António Pedrosa— Hermenegildo Pereira —Eduardo Sá Matos— Zita Seabra — Manuel Duarte Gomes — José Manuel Paiva Jara — Fernanda Peleja Patrício — Dias Ferreira — Raul Luís Rodrigues.

Ratificação n.° 88/I — Decreto — Lei n.* 189/79, de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção — Geral do Equipamento Regional e Urbano).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 189/79, de 22 de Junho, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 142, de 22 de Junho de 1979 (aprova a Lei Orgânica da Direcção — Geral do Equipamento Regional e Urbano).

Assembleia da República, 5 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago — Lino Lima — Veiga de Oliveira — Vítor Louro — Severiano Falcão — Octávio Pato — José Rodrigues Vitoriano — António Garcia — Ercília Talhadas — Georgette Ferreira — Manuel Gusmão — António Pedrosa— Hermenegildo Pereira — Eduardo Sá Matos — Zita Seabra — Manuel Duarte Gomes — Fernanda Peleja Patrício — Dias Ferreira — José Manuel de Paiva Jara — Raul Luís Rodrigues.

Ratificação n.° 89/I — Decreto — Lei n.° 191-D/79. de 25 de Junho (Estatuto Disciplinar da Função Pública).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição