Debates Parlamentares - Diário 088, p. 2009 (1979-07-20)

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20 DE JULHO DE 1979

2009

As alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 10.° foram aprovadas por unanimidade.

O PCP apresentou uma proposta de substituição para a alínea d), do seguinte teor:

Quanto ao modo de financiamento das actividades da respectiva comissão.

A proposta foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.

O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.

O n.° 3 do artigo 10." foi aprovado por unanimidade.

O artigo 11.° foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.

Os n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º foram aprovados por unanimidade.

O n.° 3 foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e o voto contra do PCP.

Para o artigo 13.°, o PCP apresentou a seguinte proposta de substituição:

Os membros das comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e das subcomissões entram em exercício nos cinco dias posteriores à afixação da acta da respectiva eleição, salvo se os estatutos dispuserem diferentemente.

A proposta foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos a favor do PCP.

O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.

O n.° 1 do artigo 14.º foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contrários do PCP.

O n.° 2 foi aprovado por unanimidade.

O artigo 15.° foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.

O artigo 16.° foi aprovado por unanimidade.

Os n.ºs 1 e 2 do artigo 17.° (actual 18.°) foram aprovados por unanimidade.

O PCP propôs a eliminação do n.° 3 deste artigo, a qual foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos a favor do PCP.

O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contrários do PCP.

O artigo 18.° (actual 19.°) foi aprovado por unanimidade.

Para o n.° 1 do artigo 19.°, o PS apresentou uma proposta de substituição, do seguinte teor:

Para o exercício da sua actividade, disporão de crédito de horas, de entre o horário normal de trabalho, cada um dos membros das seguintes entidades e não inferior aos seguintes montantes:

A proposta foi aprovada por unanimidade.

A alínea a) do n.° 1 do artigo 19.° (actual 20.°) foi igualmente aprovada por unanimidade.

Em relação às alíneas b) e c), o PCP propôs, respectivamente, seis dias e sete dias.

As propostas foram rejeitadas com os votos do PS, PSD e CDS e os votos a favor do PCP.

As alíneas do texto do projecto foram aprovadas com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.

Os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 19.° (actual 20.°) foram aprovados com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.

Em relação ao n.° 6, o PS propôs a substituição de «públicas e nacionalizadas» por «do sector empresarial do Estado».

O PCP propôs a eliminação de «do sector empresarial do Estado».

A proposta do PCP foi rejeitada cora os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.

O texto do projecto, com a emenda proposta pelo PS, foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.

Os n.° 7 e 8 do mesmo artigo foram aprovados com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.

O PS propôs um novo número, com a seguinte redacção:

Com ressalva do disposto nos números anteriores, consideram-se sempre justificadas as faltas dadas pelos membros das comissões, subcomissões e comissões coordenadoras no exercício da sua actividade, excepto para efeitos de remuneração.

A proposta foi aprovada por unanimidade.

Os n.ºs 1 e 2 do artigo 20.° (actual 21.°) foram aprovados por unanimidade.

No n.° 3, o PS propôs a emenda de «48 horas» em vez de «72 horas».

O texto foi votado com a emenda, tendo sido aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.

O artigo 21.° (actual 22.°) foi aprovado por unanimidade.

No n.° 1 do artigo 22.° (actual 23.°), o PCP propôs a seguinte redacção para o corpo deste número:

As comissões de trabalhadores e subcomissões têm o direito de receber todas as informações sobre toda a actividade da empresa necessárias ao exercício das suas atribuições, nomeadamente sobre as seguintes matérias:

A proposta foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.

O corpo do artigo foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos negativos do PCP.

As alíneas a) a j) do n.° 1 do artigo 22.° (actual 23.°) foram aprovadas por unanimidade.

O n.° 2, após contribuição de vários Deputados, ficou com a seguinte redacção:

Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade, que será devidamente justificada pela empresa.

O texto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.

O n.° 3 sofreu uma proposta de eliminação por parte do PCP, a qual foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.

O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.

As alíneas a) a i) do n.° 1 do artigo 23.° (actual 24.°) foram aprovadas por unanimidade.

20 DE JULHO DE 19792009As alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 10.° foram aprovadas por unanimidade.O PCP apresentou uma proposta de substituição para a alínea d), do seguinte teor:Quanto ao modo de financiamento das actividades da respectiva comissão.A proposta foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.O n.° 3 do artigo 10." foi aprovado por unanimidade.O artigo 11.° foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.Os n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º foram aprovados por unanimidade.O n.° 3 foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e o voto contra do PCP.Para o artigo 13.°, o PCP apresentou a seguinte proposta de substituição:Os membros das comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e das subcomissões entram em exercício nos cinco dias posteriores à afixação da acta da respectiva eleição, salvo se os estatutos dispuserem diferentemente.A proposta foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos a favor do PCP.O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.O n.° 1 do artigo 14.º foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contrários do PCP.O n.° 2 foi aprovado por unanimidade.O artigo 15.° foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.O artigo 16.° foi aprovado por unanimidade.Os n.ºs 1 e 2 do artigo 17.° (actual 18.°) foram aprovados por unanimidade.O PCP propôs a eliminação do n.° 3 deste artigo, a qual foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos a favor do PCP.O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contrários do PCP.O artigo 18.° (actual 19.°) foi aprovado por unanimidade.Para o n.° 1 do artigo 19.°, o PS apresentou uma proposta de substituição, do seguinte teor:Para o exercício da sua actividade, disporão de crédito de horas, de entre o horário normal de trabalho, cada um dos membros das seguintes entidades e não inferior aos seguintes montantes:A proposta foi aprovada por unanimidade.A alínea a) do n.° 1 do artigo 19.° (actual 20.°) foi igualmente aprovada por unanimidade.Em relação às alíneas b) e c), o PCP propôs, respectivamente, seis dias e sete dias.As propostas foram rejeitadas com os votos do PS, PSD e CDS e os votos a favor do PCP.As alíneas do texto do projecto foram aprovadas com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.Os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 19.° (actual 20.°) foram aprovados com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.Em relação ao n.° 6, o PS propôs a substituição de «públicas e nacionalizadas» por «do sector empresarial do Estado».O PCP propôs a eliminação de «do sector empresarial do Estado».A proposta do PCP foi rejeitada cora os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.O texto do projecto, com a emenda proposta pelo PS, foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.Os n.° 7 e 8 do mesmo artigo foram aprovados com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.O PS propôs um novo número, com a seguinte redacção:Com ressalva do disposto nos números anteriores, consideram-se sempre justificadas as faltas dadas pelos membros das comissões, subcomissões e comissões coordenadoras no exercício da sua actividade, excepto para efeitos de remuneração.A proposta foi aprovada por unanimidade.Os n.ºs 1 e 2 do artigo 20.° (actual 21.°) foram aprovados por unanimidade.No n.° 3, o PS propôs a emenda de «48 horas» em vez de «72 horas».O texto foi votado com a emenda, tendo sido aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.O artigo 21.° (actual 22.°) foi aprovado por unanimidade.No n.° 1 do artigo 22.° (actual 23.°), o PCP propôs a seguinte redacção para o corpo deste número:As comissões de trabalhadores e subcomissões têm o direito de receber todas as informações sobre toda a actividade da empresa necessárias ao exercício das suas atribuições, nomeadamente sobre as seguintes matérias:A proposta foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.O corpo do artigo foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos negativos do PCP.As alíneas a) a j) do n.° 1 do artigo 22.° (actual 23.°) foram aprovadas por unanimidade.O n.° 2, após contribuição de vários Deputados, ficou com a seguinte redacção:Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade, que será devidamente justificada pela empresa.O texto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.O n.° 3 sofreu uma proposta de eliminação por parte do PCP, a qual foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.O texto do projecto foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e os votos contra do PCP.As alíneas a) a i) do n.° 1 do artigo 23.° (actual 24.°) foram aprovadas por unanimidade.

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