Debates Parlamentares - Diário 091, p. 2077 (1979-07-26)

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26 DE JULHO DE 1979

2077

1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras» contém em si uma carga eminentemente anticapitalista e anti monopolista, visando eliminare impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;

2.º No entanto, essa anunciada irreversibilidade é de respeitar apenas nos limites dos sectores básicos da economia, incompatíveis com sistemas de economia mistos, permeáveis à coexistência de modos de produção estatizados e privados;

3.º É que, nestes casos, as nacionalizações não foram motivadas por necessidade de luta antimonopolista exigindo, em nome do interesse geral da colectividade, uma transferência irreversível de titularidade dos meios de produção, mas foram, preferencialmente, fruto de uma nacionalização sectorial visando o reequilíbrio financeiro das empresas e permitindo, aliás, formas de gestão não necessariamente estatais;

4.º Consequentemente, não existem obstáculos de ordem constitucional ou legal para a eventual reprivatização do sector ex-Sociedade Nacional de Tipografia, seja no seu todo, seja em parte, a destacar da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (EPSP).

Lisboa, 1 de Junho de 1978. — O Ajudante do Procurador — Geral da República, (Alberto Manuel Portal Tavares da Costa).

(A presente informação foi sujeita a apreciação do conselho consultivo na sessão de 1 de Junho de 1978, sendo votada por unanimidade.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimentos do Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre assuntos relacionados com a EPAL.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de informar V. Ex.ª que neste momento se encontram já respondidos, através de informações prestadas por este Gabinete, todos os requerimentos relacionados com o assunto em epígrafe.

Na realidade, nem sempre tem sido possível formular resposta pronta às questões apresentadas, uma vez que, para a sua elaboração, torna-se necessário

consultar outras entidades, obviamente ligadas aos assuntos, provocando assim alguns atrasos nas consequentes informações.

Entretanto, este Ministério, através dos respectivos serviços, continua à disposição dos Srs. Deputados para todos e quaisquer esclarecimentos que pretendam sobre matérias da sua competência.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 3 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Em referência ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que acompanhava o ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que com a recente publicação do diploma que estabelece as carreiras — tipo estão criadas as condições para a revisão de carreiras específicas como a dos guardas — florestais. Trata-se, contudo, de matéria em que a iniciativa deve pertencer ao Ministério da Agricultura e Pescas.

Mais informo V. Ex.ª de que, em princípio, será de admitir que os guardas — florestais acompanhem a melhoria prevista para as carreiras do pessoal operário e auxiliar, que são aquelas que lhe estão mais próximas, em termos de conteúdo funcional e de requisitos de provimento. Mas importará não perder de vista o equilíbrio que tem de ser mantido no conjunto de categorias e carreiras incluídas nos quadros daquele Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Fernando da Penha Coutinho.

BANCO DE PORTUGAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro — Ministério das Finanças e do Plano:

Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1542, de 17 de Abril, junto remetemos informação que habilita a responder às questões formuladas no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Com os nossos cumprimentos.

Lisboa, 3 de Julho de 1979. — Pel'Banco de Portugal, o Vice — Governador, (Assinatura ilegível).

26 DE JULHO DE 197920771974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras» contém em si uma carga eminentemente anticapitalista e anti monopolista, visando eliminare impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;2.º No entanto, essa anunciada irreversibilidade é de respeitar apenas nos limites dos sectores básicos da economia, incompatíveis com sistemas de economia mistos, permeáveis à coexistência de modos de produção estatizados e privados;3.º É que, nestes casos, as nacionalizações não foram motivadas por necessidade de luta antimonopolista exigindo, em nome do interesse geral da colectividade, uma transferência irreversível de titularidade dos meios de produção, mas foram, preferencialmente, fruto de uma nacionalização sectorial visando o reequilíbrio financeiro das empresas e permitindo, aliás, formas de gestão não necessariamente estatais;4.º Consequentemente, não existem obstáculos de ordem constitucional ou legal para a eventual reprivatização do sector ex-Sociedade Nacional de Tipografia, seja no seu todo, seja em parte, a destacar da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (EPSP).Lisboa, 1 de Junho de 1978. — O Ajudante do Procurador — Geral da República, (Alberto Manuel Portal Tavares da Costa).(A presente informação foi sujeita a apreciação do conselho consultivo na sessão de 1 de Junho de 1978, sendo votada por unanimidade.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimentos do Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre assuntos relacionados com a EPAL.Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de informar V. Ex.ª que neste momento se encontram já respondidos, através de informações prestadas por este Gabinete, todos os requerimentos relacionados com o assunto em epígrafe.Na realidade, nem sempre tem sido possível formular resposta pronta às questões apresentadas, uma vez que, para a sua elaboração, torna-se necessárioconsultar outras entidades, obviamente ligadas aos assuntos, provocando assim alguns atrasos nas consequentes informações.Entretanto, este Ministério, através dos respectivos serviços, continua à disposição dos Srs. Deputados para todos e quaisquer esclarecimentos que pretendam sobre matérias da sua competência.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 3 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Em referência ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que acompanhava o ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que com a recente publicação do diploma que estabelece as carreiras — tipo estão criadas as condições para a revisão de carreiras específicas como a dos guardas — florestais. Trata-se, contudo, de matéria em que a iniciativa deve pertencer ao Ministério da Agricultura e Pescas.Mais informo V. Ex.ª de que, em princípio, será de admitir que os guardas — florestais acompanhem a melhoria prevista para as carreiras do pessoal operário e auxiliar, que são aquelas que lhe estão mais próximas, em termos de conteúdo funcional e de requisitos de provimento. Mas importará não perder de vista o equilíbrio que tem de ser mantido no conjunto de categorias e carreiras incluídas nos quadros daquele Ministério.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 12 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Fernando da Penha Coutinho.BANCO DE PORTUGALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro — Ministério das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Em resposta ao vosso ofício n.° 1542, de 17 de Abril, junto remetemos informação que habilita a responder às questões formuladas no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os nossos cumprimentos.Lisboa, 3 de Julho de 1979. — Pel'Banco de Portugal, o Vice — Governador, (Assinatura ilegível).

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