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II SÉRIE — NÚMERO 91

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o) Não possuímos este dado.

Não é possível, neste momento, discriminar entre obras e equipamentos. Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Por determinação de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.ª a informação prestada pela Procuradoria — Geral da República, sobre a qual recaiu o seguinte despacho:

Ao Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto. 6 de Julho de 1979. — Eduardo Correia.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 9 de Julho de 1979.—O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).