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II SÉRIE - NÚMERO 92

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Comunista Português designou como seus representantes efectivos nos conselhos de informação, os seguintes elementos:

Conselho de Informação para a Imprensa:

António José dos Santos Araújo Moreira, em substituição de Abel Ferreira da Costa.

Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):

Rui Paixão Pedro, em substituição de António José dos Santos Araújo Moreira.

Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):

Manuel Jorge Souto de Sousa Veloso, em substituição de Rui Paixão Pedro.

Assembleia da República, 20 de Abril de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Despacho

Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido Comunista Português como membros suplentes dos conselhos de informação, respectivamente, os seguintes representantes:

Conselho de Informação para a Imprensa:

Abel Ferreira da Costa, em substituição de Cândido Matos Gago.

Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):

Cândido Matos Gago, em substituição de Manuel Jorge Souto de Sousa Veloso.

Assembleia da República, 20 de Abril de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1.º Considerando que o edifício onde está instalado o Tribunal da Comarca de Penafiel não tem capacidade para dar satisfação, devido às suas exíguas instalações, ao grande volume de processos que pendem nas respectivas secções;

2.° Considerando que as precárias condições de conservação em que se encontra o referido Tribunal não são compatíveis com o artigo 205.° da Constituição;

3.° Considerando que a antiga comissão administrativa da Câmara de Penafiel adquiriu já há longo tempo, um terreno situado num local central destinado à construção da Casa da Justiça;

4.° Considerando que a aprovação do programa — base para a construção da Casa da Justiça de Penafiel

é esperada pela gente desta cidade com ansiedade e expectativa;

Requeiro ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimento:

Está já aprovado o programa — base da Casa da

Justiça de Penafiel? Para quando está prevista a construção da Casa

da Justiça de Penafiel?

Os Deputados do PS: Menezes de Figueiredo — Rodrigues Pimenta — Alberto Andrade — Manuel Pires.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Considerando que a via de maior escoamento de trânsito entre Trás-os-Montes e Alto Douro com a cidade do Porto e outros destinos para o Centro, Sul e Noroeste do País é a estrada nacional n.° 15;

Considerando que a passagem de nível sobre a linha do Douro (CP) situada nesta estrada apresenta cs maiores inconvenientes pela demora que acarreta, pois situando — se no centro da vila, imediatamente contígua ao cais da estação de caminho de ferro, resulta que o trânsito não só fica cortado para dar passagem normal aos comboios de passageiros, mas também interrompe o trânsito rodoviário durante as manobras dos trens de carga. Como é fácil e evidente concluir, estes factores obrigam a interrupções longas de trânsito rodoviário;

Considerando o mau estado da ponte imediatamente a seguir à passagem de nível, que segundo parece ameaça ruína:

Requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Em que situação se encontra a construção da variante da estrada nacional n.° 15, que irá permitir que o tráfego rodoviário passe a ter uma alternativa à passagem de nível ora existente;

Se já foram tomadas as medidas indispensáveis concernentes à preservação da referida ponte.

Os Deputados do PS: Menezes de Figueiredo — Alberto Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que já desde longa data é aspiração do concelho de Ponte de Sor a construção de um hospital que servisse todo o concelho e zonas limítrofes;

Considerando que tal concretização é uma necessidade tendo em vista a melhoria da assistência médica ao concelho cuja situação actual é, de facto, nesta matéria, dificultíssima;

Considerando também que já ao tempo dos I e II Governos Constitucionais se elaboravam estudos tendentes a concretizar-se aquele anseio local,

Considerando ainda que nos últimos tempos tem corrido a notícia, embora oficiosamente, de que tal