8 DE FEVEREIRO DE 1980

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Ratificação n.º 202/1 — Decreto-Lei n." 513-A/79, de 24 de Dezembro

Proposta de substituição

O artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.° — 1 — O programa das comemorações oficiais e a sua execução ficarão, por sua vez, a cargo de uma comissão organizadora cujo presidente será nomeado pelo Presidente da República precedendo parecer favorável do Primei-ro-Ministro e de xesolução favorável da Assembleia da República.

2 — Os restantes membros da comissão organizadora serão nomeados pelo Primeiro-Ministro.

Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Manuel Maria Moreira — Natália Correia — José Vitorino — Theodoro da Silva — Fernando Cardoso Ferreira — João Domingues — Júlio Castro Caldas — Alvaro de Figueiredo — Dinah Alhandra.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD vêm, nos termos regimentais, apresentar a seguinte

Proposta de resolução

ARTIGO 1."

A Assembleia da República delibera a suspensão no todo do Decreto-Lei n.° 513-A/79, de 24 de Dezembro.

Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar do PSD: Pedro Roseta — Manuel Maria Moreira — Natália Correia — José Vitorino — Theodoro da Silva — Fernando Cardoso Ferreira— João Domingues — Júlio Castro Caldas — Alvaro de Figueiredo — Dinah Alhandra.

Proposta de alteração

O n.° 2 do artigo 3.° ficará com a seguinte redacção:

2 — A comissão será obrigatoriamente composta pelos representantes das autarquias das cidades, capitais de distrito, pelos representantes das regiões autónomas, pelos representantes das Sociedades de Autores e de Escritores, pelos representantes do Sindicato dos Professores, na área do Português, pelos professores de literatura portuguesa das Faculdades de Letras, por representantes da Comissão Cultural da AR.

O n.° 3 terá a redacção do n." 2: «Os restantes membros da comissão organizativa [...]» Acrescenta-se mais um ponto:

4 — Será eleito entre os membros da comissão am secretariado operacional e flexível que ca-

nalize para esta comissão a dinâmica resultante do congresso das comunidades.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1980. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.\ nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, que hoje foram eleitos, respectivamente, presidente, vice-presidentes e vogais do Grupo Parlamentar do Partido Socialista os Deputados abaixo indicados:

Presidente — Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Vice-Presidentes: Carlos Laje.

António de Almeida Santos. Maria Teresa Ambrósio.

Vogais:

João Cravinho. Carlos Candal.

Armando dos Santos Lopes. José Niza. João Lima.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, F. Salgado Zenha.

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 31/ 78, de 20 de Junho, foram designados para constituírem o Conselho de Imprensa as seguintes individualidades:

Presidente:

Juiz desembargador licenciado Jorge de Mendonça Torres, em substituição do juiz-desembargador licenciado João Alcides de Almeida.

Directores de publicações periódicas (imprensa diária):

Torquato da Luz, em substituição do licenciado Francisco de Sousa Tavares.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Requerimento

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que,