8 DE FEVEREIRO DE 1980

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Em função da regionalização dos serviços de saúde a que a Lei do Serviço Nacional de Saúde para todos os efeitos em vigor obriga, e porque é essa a ideia gt^ neralizada na administração distrital dos serviços de saúde, na direcção clínica do Hospital Distrital e seus trabalhadores, no centro de saúde e autarquias locais, a integração funcional do Hospital do Patrocínio no Hospital Distrital (futuro Hospital Regional) seria a forma mais eficaz de conduzir a um total e correcto aproveitamento dessa estrutura.

Assim se evitaria a duplicação de serviços, pessoal e meios técnicos, havendo a facilitá-lo a contiguidade das suas instalações, o que não impediria de forma alguma a criação de um completo serviço de oncologia, conforme os desejos da Fundação do Patrocínio.

A continuação e conclusão das obras depende do financiamento estatal e de um rápido acordo técnico entre o MEC e o MAS.

Na base dos considerandos enunciados e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, nos dê as seguintes informações:

1) Tomou alguma iniciativa no sentido de dar so-

lução a este problema?

2) Há a garantia de que de acordo com os desejos

legítimos da Fundação do Patrocínio, das entidades responsáveis pela saúde a nível local, das autarquias e da população o Hospital do Patrocínio será efectivamente um •hospital?

3) Prevê o financiamento das obras inacabadas

e paradas há tantos anos?

4) Ainda se mantém actual o projecto de conclu-

são do Hospital Distrital, em construção de novos blocos ignorando a estrutura do Hospital do Patrocínio mesmo anexo?

5) Tem em conta a urgência das acções a em-

preender em função do estado de degradação a que o Hospital do Patrocínio se encontra votado?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — Josefina Maria Andrade — Custódio Jacinto Gingdo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa entrevista com a comissão de trabalhadores da Standard Eléctrica Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado da grave situação em que se encontram os trabalhadores daquela empresa. De especial' gravidade se reveste o facto de pesar sobre 248 trabalhadores a ameaça de despedimento colectivo, de acordo com a comunicação enviada pela empresa à SEPE.

Num momento em que o desemprego é um dos maiores problemas económico-sooiais do País, a reabertura deste processo de despedimento colectivo contribuirá evidentemente para a deterioração de uma situação social já por si bastante grave.

Sabendo-se que a multinacional ITT, a que pertence a Standard Eléctrica, já em circunstâncias idên-

ticas tentou, através de possíveis despedimentos colectivos, utilizar os trabalhadores como moeda de troca para ohter vantagens económicas do Governo Português (o que tem merecido dos trabalhadores o mais vivo repúdio), esta nova tentativa da administração da Standard Eléctrica constitui objecto de legítima preocupação, para ela urgindo alertar as entidades competentes do País. As razões apresentadas pela administração para o despedimento colectivo mostram claramente que a empresa —ao contrário do que se alega — não tem «necessidade» de proceder a qualquer despedimento. A alternativa existe. Consiste em realizar investimentos produtivos e procurar mercados. A atitude da administração oifra-se, assim, numa clara fuga às suas responsabilidades.

Os trabalhadores têm apresentado, através das suas organizações de classe, pareceres e alternativas para o desenvolvimento da empresa e a manutenção de todos os postos de trabalho, o que não tem sido tomado em conta.

Entretanto, foi nomeada uma comissão interministerial para as negociações com a ITT e é neste momento em que decorrem as negociações que a Standard Eléctrica volta a levantar o problema dos despedimentos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, por intermédio dos departamentos competentes, resposta às seguintes questões:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para

salvaguardar os .postos de trabalho de todos os trabalhadores da Standard Eléctrica, nomeadamente dos 248 trabalhadores alvo de um processo de despedimento colectivo?

2) A comissão interministerial para as negocia-

ções com a ITT pensa consultar e dialogar com os trabalhadores, através das suas estruturas representativas, durante as negociações que estão a decorrer com a administração?

3) Nas negociações com a ITT foram já adian-

tadas medidas económico-financekas que garantam todos os postos de trabalho e outros direitos sociais e contratuais dos 2800 trabalhadores da Standard Eléctrica e da própria economia do País?

Em caso afirmativo, que medidas já foram consideradas?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Hélder Pinheiro — lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A discriminação da mulher como trabalhadora, como cidadã, como esposa e como mãe foi sempre uma constante do regime fascista. O 25 de Abril veio alterar em muitos aspectos esta vergonhosa situação.

Que hoje se continue a fomentar a discriminação é mais grave ainda.