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II SÉRIE — NÚMERO 20

através da Secretaria de Estado da Cultura, nos informe do seguinte:

1.° Tendo o Governo invocado a necessidade de comprimir gastos financeiros para extinguir a Companhia Nacional I do Teatro de S. Luís, mas tendo os actores e demais trabalhadores da referida Companhia transitado para o Teatro Nacional de D. Maria II, qual a efectiva redução de despesas que pensa obter com tal medida no ano em curso?

2.° Tenciona o Secretário de Estado da Cultura renovar ou não, no termo do seu prazo de vigência em Março deste ano, os contratos dos directores, actores e demais trabalhadores da Companhia ora extinta?

3.° Como pensa a Secretaria de Estado da Cultura integrac a programação já existente da actividade da Companhia Nacional I na programação do Teatro Nacional de D. Maria II?

Será a referida programação anulada, sofrerá algumas alterações, ou manter-se-á intacta?

A que salas de espectáculo tenciona recorrer, neste caso, para a apresentação das peças previstas e em que condições? 4.° Que outras medidas de compressão de gastos financeiros no apoio a actividades culturais, quer de criação, quer de divulgação, quer de salvaguarda do património, tenciona tomar a Secretaria de Estado da Cultura, em obediência ao princípio de austeridade ora invocado?

Os Deputados do PS: António Reis —Francisco igrejas Caeiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, perante o sismo que, nos Açores, atingiu de modo particularmente grave as populações das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, urge pôr em prática uma intensa colaboração de esforços entre os Poderes Central e Regional, com vista às tarefas de reconstrução das áreas sinistradas:

Requeremos a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições regimentais, nos sejam fornecidas pelo Governo as seguintes informações:

1." Montante exacto do apoio financeiro concedido pelo Governo da República para atender à calamidade pública que atingiu os Açores;

2.° Discriminação dos apoios financeiros recebidos de governos de outros países com idêntica finalidade;

3.° Medidas adoptadas em matéria de política de crédito, de modo a beneficiar as pessoas e entidades cujos haveres foram danificados;

4.° Acções concretas empreendidas pelo Governo Central em apoio das entidades regionais com vista à construção e recuperação de

habitações, nomeadamente através do Fundo de Fomento da Habitação;

5.° Programa previsto para a instalação de dispositivos de prevenção anti-sísmica e para o apoio à criação de um serviço regional de protecção civil apto a enfrentar situações de catástrofe;

6.° Posição do Governo da República e do Governo Regional quanto a eventuais aumentos das quotas de emigração facultadas por outros países com vista a minorar a situação em que se encontram os desalojados, dada a lentidão com que se estão a processar as acções de reconstrução.

Os Deputados do PS: Francisco Oliveira — Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que o Governo, através dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, me preste uma informação detalhada sobre o estado actual do património da Fundação da Casa de Bragança.

Palácio de S. Bento, 7 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, José Eduardo Sanches Osório.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento da política de liberalização de preços do Governo Mota Pinto (veja-se o que se passa com a carne, que após a liberalização já aumentou 50%) o Governo liberalizou recentemente o preço do azeite, beneficiando no essencial os intermediários.

Na verdade, como têm denunciado os agricultores, nomeadamente os da região de Moncorvo (Diário Popular, de 6 de Fevereiro de 1980), a liberalização do preço do azeite está a prejudicar produtores e consumidores.

Na última semana, sem qualquer esclarecimento público, o Governo aumentou os preços dos combustíveis, ao mesmo tempo que outros aumentos são noticiados nos órgãos de comunicação social, como é o caso da «bica».

Por outro lado, ao mesmo tempo que o nível de vida dos trabalhadores e das camadas médias se deteriora, o Governo congela pura e simplesmente a contratação colectiva já acordada e nada define sobre o chamado «cabaz de compras».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem aos Srs. Ministros do Comércio

Turismo e da Indústria os seguintes esclarecimentos:

a) Tenciona o Governo continuar com a liberalização de preços? Tenciona o Governo