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II SERIE — NÚMERO 24

Ratificação n.° 310/1 — Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixa assinados, que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.a que retomam o pedido de ratificação n.° 285/1 (Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro— «Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social»), que fora apresentado por Deputados do PSD e de que este partido veio a desistir.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados dó Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — Teresa Ambrósio — Carlos Lage e mais vinte e duas assinaturas.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Damocrata vem comunicar a V. Ex.a que retira os requerimentos de sujeição a ratificação dos decretos-leis abaixo indicados, pelo que os respectivos processos se devem considerar automaticamente encerrados:

Ratificação n.° 213/1 — Decreto-Lei n.° 513-X/79,

de 27 de Dezembro; Ratificação n.° 254/1 — Decreto-Lei n.° 519-H2/

79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 225/1 —Decreto-Lei n.° 519-B1/

79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 231/1 —Decreto-Lei n.° 519-A1/

79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 243/1— Decreto-Lei n.° 513-C/

79, de 24 de Dezembro; Ratificação n.° 288/1 — Decreto-Lei n.° 513-D1/

79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 282/1 —Decreto-Lei n.° 519-G1/

79, de 29 de Dezembro.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, José Maria da Silva.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm comunicar a V. Ex.° de que retiram os requerimentos de sujeição a ratificação dos decretos4eis abaixo indicados, pelo que os respectivos processos se devem considerar automaticamente encerrados:

Ratificação n.° 105/1 — Decreto-Lei n.° 475/79,

de 14 de Dezembro; Ratificação o.° 153/1 —Decreto-Lei n.° 519/79,

de 28 de Dezembro;

Ratificação n.° 95/1 — Decreto-Lei n.° 465-A/79,

de 6 de Dezembro; Ratificação a." 140/1 —Decreto-Lei n.° 506/79,

de 24 de Dezembro.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, José Maria da Silva. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Augusto Martins Ferreira do Amaral.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a situação que abaixo se indica, sucintamente, venho requerer, nos termos do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, que o conselho de gestão da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência me forneça as informações seguintes:

Em circular de vários gerentes de cofres telepro-cessados, chegou ao meu conhecimento que o teleprocessamento da CEP funciona com múltiplas dificuldades: quase todos os cofres sofrem de carências, quer em número de terminais, quer no que diz respeito ao estado de conservação e de funcionamento dos existentes, havendo uma dificuldade, cada vez maior, no lançamento de documentos, em tempo útil, bem como na actualização de cadernetas, sendo certo que o número de documentos aumenta todos os meses, sem a correspondente dotação de meios técnicos e humanos.

Por outro lado, tenho frequentado várias dependências da Caixa espalhadas pela província, constatando que estas se encontram, sempre, cheias de pessoas, em bichas, quer para levantamentos, quer para depósitos, as quais, cansadas de esperar, fazem, frequentemente, reclamações.

Tendo pedido esclarecimentos a vários funcionários, ouvi, como resposta, que se cansam de escrever a pedir mais meios, sem qualquer resposta, e que os gerentes, obrigados a solicitar a funcionários que permaneçam no serviço, além das horas normais (o que, obviamente, têm de pagar, até porque só fazem horas extraordinárias os que querem, e não todos, acontecendo que os sacrificados são sempre os -mesmos) são repreendidos e afastados das suas funções (como teria acontecido em Almada, Leiria, Loures, Coimbra e Santarém).

Em face do que requeiro que me seja dada informação sobre:

1) As medidas que a administração pensa pôr em

execução para resolver a situação de estrangulamento, cada vez maior, dos serviços de muitas dependências;

2) Se, realmente, há gerentes repreendidos, afas-

tados e «ameaçados» de não promoção, por