22 DE FEVEREIRO DE 1980

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Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo as Casas dos Pescadores propriedade dos pescadores, porque foram construídas com dinheiro que era seu, é muito natural que os pescadores tivessem instalado as suas organizações nesses edifícios, porque são seus.

A maneira como foi feita a integração na Previdência teve a clara oposição da grande maioria dos pescadores-

Apesar disso, vem a Previdência exigir agora essas instalações.)

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo as seguintes informações:

1) O Governo pensa obrigar os pescadores a sair daquilo que é pertença dos próprios pescadores? Se sim, com que fundamento e por que razão?

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a situação dos moradores do lote 49 do Bairro dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em Cheias, continua a não ser solucionada, contrariamente ao que tudo fazia prever e à própria expectativa daqueles moradores.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a prestação muito urgente das informações seguintes:

1) Vai o Governo, designadamente o Ministério

da Habitação e Obras Públicas, actuar na sequência das medidas que estavam a ser tomadas no sentido de o prédio ser adquirido pelo Fundo de Fomento da Habitação e entregue à Câmara Municipal de Lisboa para esta o gerir, o que, nos termos concretos da linha de actuação em curso, protegeria não só os interesses dos actuais moradores do prédio, como as legítimas expectativas dos membros das forças armadas, a quem, no fundamental, interessará ver concretizado, finalmente, o seu direito à habitação, que lhes é devido pelos respectivos Serviços Sociais?

2) Se não vai prosseguir com a adopção dessas

medidas, quais as razões e que solução pensa adoptar?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — O Deputado, Hélder Pinheiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos representantes dos trabalhadores cia Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., situada em Vila do Conde, tomámos conhecimento dos graves problemas que afectam os seus trabalhadores.

A Empresa, que chegou a ter mil e duzentos trabalhadores, pertencia à multinacional Winner, que, em Maio de 1979, a entregou a tribunal para uma possível falência.

No tribunal foi aprovada uma proposta de acordo de credores que, entre outras cláusulas, previa a continuação de laboração da Empresa com oitocentos e

2) Conhecidas as funestas e graves consequências que adviriam de tal medida, se fosse tomada, no caso de o Governo entender tomá-la está disposto a discutir o assunto com os próprios interessados e respeitará as opiniões por estes expressas?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Carlos Espadinha — Jorge Lemos.

d) Foram aprovados nas provas de avaliação?

3) Desde a existência do chamado Ano Prope-

dêutico, quantos estudantes entraram, por ano lectivo, nas Universidades, por Faculdade e curso?

4) Desde a existência do chamado Ano Prope-

dêutico, quais os numeras clausus existentes, por Faculdades e por curso, em todo o País?

5) Desde a existência do chamado Ano Prope-

dêutico, por ano lectivo, quais as Faculdades ou cursos onde os numerus clausus não foram preenchidos pela entrada de candidatos e quantas vagas ficaram por preencher?

6) Quantos estudantes inscritos no chamado Ano

Propedêutico, desde a sua criação e por ano lectivo:

a) Se inscreveram, por distrito?

b) Reprovaram e abandonaram, por dis-

trito?

c) Obtiveram aprovação, por distrito?

. 7) Qual a média mínima de avaliação necessária à entrada de candidatos nas Faculdades e cursos superiores existentes no País?

8) Desde a existência do chamado Ano Prope-

dêutico, por ano lectivo, quantos estudantes se inscreveram por disciplina, quantas reprovações se verificaram por disciplina e quantos foram aprovados por disciplina?

9) Quantos centros de apoio aos estudantes do

chamado Ano Propedêutico existem, onde estão localizados e quantos estudantes os frequentam?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados: Zita Seabra — Fernando Rodrigues— Rosa Maria Brandão.