22 DE FEVEREIRO DE 1980

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fazerem processar horas extraordinárias, referentes a trabalhos feitos por si e outros funcionários, imprescindíveis para evitar que os serviços caiam no caos.

Paláoio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando dos Reis Condesso.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Situação em que se encontram as obras do

plano de despoluição do rio Vouga levadas a cabo pela Portucel em Cacia e sob coordenação dos serviços da SEOFA. Concretamente: para quando está prevista a sua conclusão e qual o âmbito e o calendário de execução das fases seguintes;

2) Medidas tomadas pela SEOFA nos últimos dois

anos relativamente à poluição provocada no rio Caima pela fábrica de papel do mesmo nome e compromissos existentes para solucionar o problema;

3) Estado de desenvolvimento dos estudos ten-

dentes a avaliar os efeitos sobre o ecossistema da bacia do Baixo Vouga da possível construção da estrada-dique Aveiro-Mur-tosa;

4) Situação em que se encontra o processo de

decisão para a localização da celulose ligada à Soporcel, concretamente no que respeita à hipótese da proximidade da Celbi, ou em alternativa o local da mesma, as razões técnicas, económicas e sociais aduzidas e a fundamentação do impacte ambiental.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 1980.—O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e demais legislação aplicável, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia e outros departamentos interessados o seguinte:

o) Cópia dos contratos estabelecidos com a Régie--Renault, bem como de quaisquer outros documentos que envolvam compromissos assumidos pela Administração Pública, pelo IPE, ou por empresas públicas maioritariamente participadas pelo sector público;

b) Cópia dos estudos técr^«^-económicos justifi-

cativos das soLuções adoptadas efectuados pelos diversos departamentos, muito em especial os efectuados pelo MIT, pelo Instituto de Investimento Estrangeiro, pelo IPE, pela Secretaria de Estado da Integração Europeia e pelas direcções-gerais do Ministério das Finanças e do Plano;

c) Relatórios elaborados para efeitos de esclare-

cimento dos problemas e dúvidas levantados no despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Dezembro próximo passado, referente ao encaminhamento das- negociações com a Régie-Renault;

d) Estudos efectuados sobre a localização das

actividades previstas nos termos dos acordos celebrados;

e) Estudos efectuados sobre o desenvolvimento

de indústrias nacionais de componentes e subsidiárias e medidas previstas em favor das referidas actividades nacionais.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: João Cravinho — Herculano Pires — Vítor Constâncio — Manuel da Costa — Almeida Santos — Jorge Sampaio— Alberto Antunes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que o Ministério das Finanças e do Plano tem ao seu alcance um fundo de provisão com cobertura no Orçamento Geral do Estado para fazer face a catástrofes, e que em circunstâncias idênticas, com os temporais e as cheias do Tejo, os vários Governos têm procedido desse modo, agradecemos que, por intermédio de V. Ex.a, o Ministro das Finanças e do Plano nos informe:

a) O montante total das verbas concedidas pelos

vários Governos, através dos diversos Ministérios, às autarquias e a particulares, nas zonas atingidas por temporais e muito em particular pelas cheias do Tejo, a partir do ano de 1978, inclusive;

b) O montante total das verbas concedidas pelo

Governo da Aliança Democrática com a finalidade de reforçar a capacidade financeira do Governo Regional dos Açores a fim de fazer face à crise sísmica que atingiu as ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados-. Francisco Oliveira — Jaime Gama.

Requerimento

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Região Autónoma dos Açores, encontrando-se confrontada com carências de vária ordem no domínio das infra-estruturas e tendo a imperiosa urgência