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II SÉRIE — NÚMERO 24

de arrancar para o seu desenvolvimento económico e social, necessita de uma capitação de investimentos públicos superior à média nacional.

Dado que o assunto está a criar fundada expectativa junto da opinião pública açoriana, em virtude de declarações pouco claras das autoridades Tegionais, requeremos, por intermédio de V. Ex.3, que o Ministro das Finanças e do Plano nos informe:

a) Qual o critério que o Governo dà República vai utilizar para a cobertura do déficit da Região Autónoma dos Açores pelo Orçamento Geral do Estado em 1980;

A) Se as receitas anuais provenientes do acordo das Lajes serão contabilizadas na cobertura do deficit regional ou, pelo contrário, serão consideradas receitas próprias da Região, inclusive no aspecto cambial;

c) Se o Governo da República se dispõe a assegurar, na proposta do OGE a remeter à Assembleia da República, a cobertura integral do deficit do orçamento da Região Autónoma dos Açores aprovado peia Assembleia Regional.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Francisco Oliveira — Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo tido até hoje qualquer resposta ao requerimento que em 16 de Janeiro último formulámos, pedindo esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, vimos solicitar que V. Ex.a providencie para que os referidos esclarecimentos nos sejam prestados com brevidade.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Partido Socialista: António de Sousa Gomes — António de Almeida Santos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo grupo de trabalho do MEC encarregado, por despacho governamental, de elaborar um texto básico sobre o Plano Nacional de Educação Artística, que ora se encontra em discussão pública, me seja facultado o seguinte:

1) Todas as conclusões a que esse grupo de tra-

balho chegou no âmbito da sua actividade própria;

2) Relato, o mais circunstanciado possível, sobre

todos os contactos e démarches junto de entidades e ou personalidades que o grupo de trabalho achou por bem ouvir;

3) Todos os elementos estatísticos —nomeada-

mente números totais de alunos e professores (licenciados e equiparados) envolvidos, neste momento, na aprendizagem e ensino das artes em Portugal— a que o grupo de trabalho teve acesso, por escolas e cursos oficiais;

4) Quantas e quais as escolas e academias parti-

culares empenhadas na educação artística em Portugal, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Ciência, e de que esse grupo de trabalho tem conhecimento.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. —O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos de Sousa.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, requeiro que o Ministério da Justiça me preste informações sobre o seguinte:

Em Pernes, concelho de Santarém, existiu até há cerca de dois anos um Posto de Registo Civil, que encerrou por morte do seu funcionário, ocorrida nessa altura;

Pernes fica a 20 km de Santarém e, por virtude do encerramento do referido Posto de Registo Civil, a população tem de deslocar-se à capital do distrito para tratar, na Conservatória local, de todos os assuntos que antes eram atentidos em Pernes;

Nestas circunstâncias — e dados os prejuízos evidentes para a população — prevê o Governo a reabertura dp referido Posto? E quando? E cm que condições?

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980.—José Niza.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem a prestação dos seguintes esclarecimentos:

1) Quantos estudantes, por ano lectivo, se ins-

creveram no chamado Ano Propedêutico desde a sua existência?

2) Quantos estudantes, por ano lectivo, desde a

a existência do Ano Propedêutico:

a) Abondonaram o Propedêutico sem se

terem apresentado às provas de avaliação?

b) Reprovaram nas provas de avaliação?

c) Foram aprovados nas provas de ava-

liação e não tiveram acesso às Faculdades?