22 DE FEVEREIRO DE 1980

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pondo o Município um edifício à disposição com condição a determinar para a criação destes anos.

Requeiro a V. Ex." não só resposta satisfatória a este pedido, como a criação dos 0.° e 11." anos, consciente de que a população de Celorico da Beira será atendida.

Palácio de S. Bento, 21 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta às seguintes perguntas:

1) É facto que a razão próxima dos problemas

que afectam a empresa Plessey— Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., e que põem em risco inúmeros postos de trabalho, se deve à transferência de encomendas dos CTT-TLP para outra empresa, empresa que até à data se dedicava quase exclusivamente à exportação?

2) No caso de a resposta à pergunta precedente

ser positiva, a nova fornecedora dos CTT--TLP assegura a continuidade das exportações, correspondendo os novos fabricos a novos postos de trabalho, ou deixará de exportar para fazer face aos contratos internos?

A nova fornecedora assegura a continuidade dos postos de trabalho que deixarem de ser possíveis na Plessey?

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, António Borges de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo respostas às seguintes perguntas:

1) Em que condições jurídicas, financeiras e eco-

nómicas foi feita a transferência de propriedade da empresa Messa — Máquinas de Escrever, S. A. R. L.?

2) É verdade que, não tendo essa empresa falido,

se lhe proporciona continuidade de laboração sem qualquer pagamento a-credores, sendo estes obrigados a suportar os passivos acumulados?

3) É verdade que por despacho de um Secretário

de Estado de um Governo anterior, foram

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar Socialista tem a 'honra de comunicar a V. Ex." que os seus candidatos para a Comissão de Apreciação dos actos do MAP são:

Efectivo — Armando Lopes. Suplente — Carlos Candal.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Lage.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em vista a constituição da lista candidata à eleição da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas (Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procede à indicação dos seguintes candidatos:

Afonso Henriques Machado Vilhena, licenciado em Direito, advogado (membro efectivo).

Joaquim António Miranda da Silva, licenciado em Economia, Deputado (membro suplente).

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980.— Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Maria Alda Nogueira.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos pela presente comunicar a V. Ex." que os representantes do Partido do Centro Democrático Social — CDS para a Comissão de Fiscalização dos Actos do MAP são os seguintes:

Efectivo — Prof. Dr. Narana Sinai Coissoró. Suplente —Dr. Lourenço António Gorjão de Almeida e Silva.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980.—Pela Direcção do GP/CDS, o Presidente, Rui Pena.

aqueles fornecedores compelidos a continuar os seus fornecimentos, esquecendo os créditos descobertos, sob ameaça de boicote financeiro às suas empresas?

Lisboa, 20 de Fevere iro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar' do Partido Popular Monárquico, António Borges de Carvalho.