23 DE FEVEREIRO DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muitos e muitos meses que vera sendo denunciado publicamente o contrabando de gado que se verifica, com especial incidência, através das fronteiras norte do País.

Em consequência, chegaram a ser anunciedas algumas medidas per diversas autoridad::. Todavia, não só se comhecem mal os resultados de tais medidas, como principalmente se reconhece que o contrabando se tem intensificado em d'versas regiões.

Disso mesmo tomei conhecimento através da leitura feita na reunião plenária de hoje do ofício do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montalegre dando conta das posições assumidas unanimemente por aquele órgão e pela Assembleia Municipal de Montalegre, em que, inclusivamente, é afirmado:

[...] a entrada clandestina de bovinos no Pais que, nos últimos quatro meses, atingiu proporções verdadeiramente alarmantes [...], sob as formas mais descaradas e em quantidades e condições tais que se atingiu um estado de corrupção nunca visto em épocas passadas.

Tendo em conta a gravidade da situação, e em especial as pesadas consequências que dela advêm quer para os produtores nacionais, qu^r para o estado sanitário e o desenvolvimento dos efectivos bovinos nacionais, quer para a saúde pública, quer anda para os cofres do Estado, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucional e regimentais aplicáveis, que me informe com urgência sobre quais as medidas que foram tomadas para debelar etrta situação, os efeitos produzidos e as med'das que serão tomadas no futuro.

Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1930.—O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando pendente na Assembleia da República a ra: Meação dos Decretos-Le:s n.M 513-T/79 e 513-L/ 79, referentes ao ens:no politécnico, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam ao Ivfnistério da Educação e Cultura a documentação e estudos realizados que estão na base c fundamentam esses decretos-leis.

Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1930.— Os Deputados do PCJP: Zita Seabra—Rosa Brandão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decxeto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agorto, veio reo:gan:zar o sector administrativo dos estabelecimentos e secções dos ensinos preparatório e secundário

e das escolas do magistério primário, designadamente no que se refere a promoções e alargamento de quadros.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que teriam sido aprovadas pelo V Governo Constitucional medidas de carácter smilar para o sector de pessoal auxiliar correspondendo a reivindicações dos trabalhadores do sector.

Tendo cm conta que até à presente data ainda não foi publicado qualquer diploma sobre esta matéria, frustrando, deste modo, as justas aspirações dos trabalhadores do sector, os Deputados aba:xo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das dispo-s:ções constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEC, as seguintes informações:

1) Confirma o Ministéno que já foi aprovada

legislação tendente a reorganizar o sector do pessoal auxiliar dos estabelecimentos e secções dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário?

2) Em caso afirmat:vo, para quando está prevista

a sua publicação?

3) Em caso negativo:

o) Tenciona o Governo legislar sobre a matéria?

b) Tenciona o Governo contemplar as justas reivindicações já expostas pelos trabalhadores do sector?

Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Jorge de Lemos — Zita Seabra — Rosa Brandão.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Sociai-Democrata vem informar V. Ex.a de que designou para fazerem parte da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP os seguintes representantes:

José Cardoso;

Pinto Ganhão;

Mário Dias Lopes (suplente).

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.

Aviso

Por despacho de 12 de Fevereiro de 1980:

Luís Miguel de Serpa Soares Vargas — nomeado escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos 'termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1980. — O Director-Gerai, José António G. de Souza Barriga.

Rectificação eo n.° 2í

Na p. 195, col. 1.a, nas duas linhas finais, relativamente ao texto do projecto de lei n.° 376/1, onde se lê: «sectores da cidade», deve ler-se: «sectores de actividade».