4 DE MARÇO DE 1980

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por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:

a) A que se deve a situação de indefinição em que

se encomtra a Escola do Magistério Primário do Fundão? Existe algum risco de encerramento da Escola? Em caso afirmativo, quais as razões para o encerramento? E como estão a ser prevenidas as consequências sociais que daí advirão?;

b) Existe algum estudo sobre a situação e futuro

da Escola? Nesse estudo, como foram tidas em conta as necessidades da sub-região em que se insere a Escola do Magistério Primário do Fundão? (Requerem-se, entretanto, todos os estudos existentes sobre a Escola);

c) Estão consideradas algumas hipóteses alterna-

tivas (ou complementares) para a Escola do Magistério Primário do Fundão? Quais?

d) Quais as razões que fazem permanecer a situa-

ção de relativa indefinição em que se encontra o curso de educadoras de infância? Como se pensa resolver os problemas que essa situação cria aos orientadores do estágio?

Assembleia da República, 3 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem ocorrido, como é do conhecimento público, o agravamento de situação resultante do contrabando do gado bovino proveniente de Espanha em lamentável estado sanitário.

Entretanto, cabe a serviços dependentes do MAP e dò MCT a inspecção das reses e a fiscalização do seu abate e dos produtos alimentares postos à venda ao público. Apesar disso, em várias localidades, designadamente na cidade de Braga, apareceu em grande quantidade carne de bovino portadora de doença que ara vendida a preços ligeiramente inferiores aos da tabela, o que levou a Associação dos Comerciantes de Carne daquela cidade a reclamar da Junta Nacional dos Produtos Pecuários contra o facto de diversos comerciantes continuarem a vender carne sem se terem apresentado com os seus animais no respectivo matadouro local.

Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MAP e do MCT, ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, que os informe:

1) Que medidas toma o Governo para pôr cobro

à situação referida?

2) Quais os montantes mensais de carne abatida

no decurso de 1979 e no mês de Janeiro de 1980 nas seguintes localidades vizinhas de Braga: Amares, Vila Verde, Terras de Bouro e Arnoso (Vila Nova de Famalicão)?

3) Se foram averiguadas as causas de diferenças

que se tenham verificado nos quantitativos dos abates no matadouro da cidade de Braga?

4) Se, independentemente da aposição dos respectivos carimbos, está assegurado — e como? — que não se tenham verificado e continuem a verificar tais aposições abusivas?

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados do PCP: Vítor Sá —José Casimiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao conselho de gerência da Radiodifusão Portuguesa, E. P., que me seja enviado o texto da entrevista concedida ao «Jornal da tarde», da RDP-1, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social no passado domingo, dia 2 de Março.

Assembleia da República, 3 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as enormes carências sentidas pela população portuguesa no que se refere às insuficiências da rede de estabelecimentos de ensino e à falta de materiais de apoio didáctico e pedagógico.

O próprio Governo, no seu Programa, reconhecia esta realidade e referia que iria ser lançado um plano de emergência de instalações e equipamento escolar.

Considerando que até este momento, passados cerca de dois meses de entrada em funções do Governo, não foram tornadas públicas quaisquer medidas tomadas ou a tomar pelo MEC no sentido da concretização e lançamento do referido plano de emergência, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Governo, através do MEC, as seguintes informações:

1) Em que estado se encontra o lançamento do

plano de emergência de instalações e equipamento escolar?

2) Existem já estudos prontos sobre esta matéria?

Caso a resposta seja afirmativa, solicitamos que eles nos sejam enviados.

Assembleia da República, 3 de Março de 1980.— Os Deputados do PCP, Jorge Lemos — Rosa Brandão— Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais, requeremos a V. Ex.° que, através do Instituto Nacional do Azeite, e com a brevidade possível, nos sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Produção de azeite, a nível nacional, se possível por distritos, desde 1970 a esta data;