12 DE MARÇO DE 1980

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Ratificações n.º 244/I e 296/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex.1 que retira os requerimentos de sujeição a ratificação dos decretos-leis abaixo indicados, pelo que se devem considerar os respectivos processos automaticamente encenados:

Ratificação n.° 296/1: Decreto-Lei n.° 498-B/79,

de 21 de Dezembro; Ratificação n.° 244/1: Decreto-Lei n.° 513-U/79,

de 27 de Dezembro.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 10 de Março de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Júlio Castro Caldas.

Requerimento

De há muito se vem falando no projecto de insta-talação do terminal de Sines na zona de Riachos (Torres Novas)-Entroncamento.

Há conhecimento de que a Petrogal mantém o interesse na instalação do terminal no local em causa, tendo mesmo efectuado estudos económicos para o efeito, dependendo o seu parecer final dos preços de transporte a propor pela CP, sendo certo que esta empresa pública concluiu já todos os trabalhos do projecto, encontrando-se a fixação dos preços apenas dependente da aprovação por parte do seu conselho de gerência dos orçamentos efectuados em face dos estudos económicos já realizados.

No fundo, há um não andamento dos projectos, mantendo-se a indecisão quanto à posição que virá a ser definitivamente tomada.

Em face do que, venho requerer, nos termos da Constituição e da alínea 0 do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, que o Governo, através dos Ministros da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações me forneça as informações seguintes:

1) Prevê-se uma tomada de posição governa-

mental no sentido de decidir a concretização do projecto7

2) Se assim é, pensa o Governo que o terminal

deverá ser instalado em Riachos (Torres No-vas)-Entroncamento?

3) Quando se prevê a realização do protocolo

entre a Petrogal e a CP, em ordem à imputação de despesas de instalação e exploração, base de arranque do empreendimento?

Palácio de S. Bento, 5 de Março de 1980. — O Deputado do PSD, Fernando Condesso.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações de Torres Novas de há muito vêm insistindo, junto dos Governos, pela resolução da questão da poluição do rio Almonda.

Despejos não tratados de resíduos industriais e escoamento directo dos dejectos habitacionais ocasionaram uma poluição das mais intensas das existentes nos rios portugueses, que implica a perda de vitalidade do rio em toda a sua extensão, com uma exalação de insuportáveis cheiros nauseabundos, ocasionadores de desagradáveis consequências para a qualidade de vida dos habitantes da vila e centros urbanos anexos e de prejuízos vários, designadamente económicos, ao nível agrícola e industrial, pela impossibilidade de certos tipos de culturas e de instalação de certas indústrias e ao nível do sector secundário, pelo afastamento de turistas, dada a eliminação de certas actividades organizadas, nomeadamente compeonatos internacionais de pesca, que outrora se chegaram a organizar, e a impossibilidade de instalação utilizável de um parque industrial e, até, em zona adequada, de uma unidade hoteleira, verdadeiramente imprescindível.

Em face de questão tão grave, cuja resolução se impõe urgentemente, que os anteriores Governos sempre descuraram, e por cuja execução se comprometeram lutar o Deputado local e os autarcas eleitos, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas com urgência as seguintes informações:

1) Situação em que se encontra o projecto de

obras e montagem de equipamentos visando a despoluição do rio Almonda;

2) Quais as realizações previstas para aprovação

final do plano de despoluição;

3) Indicação dos trâmites a percorrer, com indi-

cação da data prevista para o início das obras e tempo possível da sua duração.

Palácio de S. Bento, 5 de Março de 1980. — O Deputado do PSD, Fernando Condesso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e :egi-mentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me forneça os seguintes dados:

Da Direcção Hidráulica e da Engenharia Agrícola: relatório e conclusões dos estudos, em termos globais, para o integral aproveitamento hidroagrícola do rio Arunca, do concelho de Pombal, distrito de Leiria.

Palácio de S. Bento, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PSD, João Aurélio Dias Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me forneça os seguintes dados:

Da Sub-Região Agrária de Coimbra — Serviços de Extensão Rural: relatório das experiências de