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II SÉRIE — NÚMERO 33

associativismo de agricultores em Miranda do Corvo e Soure, orientadas pelo Sr. Engenheiro Marcelo Miguel.

Palácio de S. Bento, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PSD, João Aurélio Dias Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiam os órgãos da comunicação social que cerca de quarenta portugueses se encontram impossibilitados de sair da Líbia, a despeito da sua situação difícil decorrente do incumprimento das cláusulas contratuais de trabalho por parte das firmas que os haviam contratado.

Mais opinam os ditos órgãos de comunicação social que o Ministério dos Negócios Estrangeiros se remete a um silêncio conivente e reprovável, que sacrifica os mais elementares direitos daqueles portugueses às hipotéticas e eventuais aberturas políticas nas relações entre Portugal e aquele país árabe.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições gerais e regimentais, que o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe dos seguintes pontos:

1) Qual a verdadeira situação dos portugueses

em causa?

2) Quais as cláusulas contratuais que não fo-

ram cumpridas e a identidade de quem as violou?

3) Qual a verdadeira situação daqueles portu-

gueses no que diz respeito ao seu regresso a Portugal?

4) Que providências já tomou o Governo Por-

tuguês para esclarecimento destas questões e sua resolução? r

5) A quem compete, neste momento, a protec-

ção dos interesses portugueses na Líbia?

6) Pensa o Governo abrir, a curto prazo, um

consulado português na Líbia?

7) Em que estado actual se encontram as rela-

ções diplomáticas entre Portugal e a Líbia?

8) Poderá confirmar-se a informação de que, no

momento actual, a Líbia procura abrir uma embaixada em Lisboa, só não o fazendo face à hostilidade ou, pelo menos, face à passividade do Governo Português?

9) Ê, porventura, intenção do Governo Portu-

guês abrir uma embaixada na Líbia, tal como pensa em relação à Arábia Saudita, ou, pelo contrário, não atribuir carácter urgente à normalização das relações com a Líbia, tal como o fez em relação à Arábia Saudita?

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, João Lima.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a lei, o Governo apresentará em breve à Assembleia da República a proposta de lei

do Orçamento Geral do Estado, embora até agora se tenha recusado a anunciar a data em que fará tal apresentação, apesar de insistentemente interpelado sobre a matéria.

Na proposta de lei do OGE, o Governo deverá inscrever a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

Como é sabido, 35 % do montante global da parcela prevista na alínea d) do artigo 5." desta lei são distribuídos em função de critérios relativos às carências locais.

Ainda de acordo com a Lei das Finanças Locais, os índices de carências que permitirão a aplicação desses critérios devem ser o mais rigorosos e isentos possível e, ao mesmo tempo, suficientemente claros e publicitados, designadamente junto das autarquias locais e da população em geral.

Em 1979, primeiro ano da vigência da Lei das Finanças Locais, o Governo Mota Pinto não publicitou nem justificou os critérios aplicados. Tal procedimento foi então objecto de condenação geral, importando evitar que se repita.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) O envio urgente, e em qualquer caso previa-

mente à apresentação da proposta de lei do OGE, dos estudos feitos relativamente aos índices de carências;

2) À remessa do quadro completo dos vários ín-

dices de carências referentes a cada município;

3) O fornecimento da justificação dos critérios

utilizados na interpretação dos índices de carências, no cálculo dos indicadores e na atribuição do peso relativo de cada bd>-cador.

Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: José António Veríssimo Silva — Marino Vicente — Joaquim Miranda da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os processos de associação, concentração e fusão de empresas de lanifícios da área da Covilhã têm vindo a ser seguidos com a melhor atenção por parte dos trabalhadores interessados.

O facto de os trabalhadores reconhecerem que em múltiplos casos prestam trabalho em empresas mal dimensionadas ou carecidas de medidas de integração vertical não os leva a encarar sem reservas ou dúvidas os processos em curso, a deixarem de interrogar-se sobre os objectivos que visam ou. a deixar de questionar a forma como esses processos estão a ser levados a cabo.

E se é certo que é essencial o apoio técnico e financeiro às pequenas e médias empresas, nalguns casos os processos de fusão parecem ter servido para