12 DE MARÇO BE 1980

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O seu «custo» económico não é superior aos prejuízos resultantes de uma falencia ou de uma possível concordata;

O «custo social» é muito menor do que o da falencia e cria as condições necessárias para uma gestão eficaz, garantindo o emprego dos trabalhadores, bem como os créditos dos ere-dores da empresa.

Ao mesmo tempo, a comissão de trabalhadores sublinhava que continuava aberta «a qualquer outra proposta que garanta os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o emprego e os salários».

5 — Infelizmente, decorridos perto de quatro meses desde a apresentação da proposta referida, a situação mantém-se (ou mesmo agravou-se!).

Responsáveis da Administração Pública e do sector público chegaram a falar em falência, o que teve a firme oposição dos trabalhadores.

A concordata em que se chegou também a falar não obteve por parte da entidade patronal a diligência necessária, pelo que não se vêem perspectivas para a sua realização.

A uma reunião realizada em Lisboa, designadamente com representantes da banca, faltou o representante do BPA, pelo que não produziu qualquer efeito útil.

Entretanto, fala-se da nomeação de um novo gerente, o que carece de explicação suficiente no quadro das dificuldades da empresa.

Perante toda esta situação, os trabalhadores mantêm-se mobilizados e atentos e continuam empenhados em encontrar uma solução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Como encara o Governo (por intermédio dos

competentes departamentos) a solução dos problemas com que se debate a firma Ernesto Cruz? Concretamente, como vê o Governo a solução desses problemas no quadro da economia regional dos legítimos direitos dos seus cerca de quinhentos trabalhadores, dos problemas que o seu encerramento iria provocar a pequenas empresas (particularmente de tecelagem) da região e aos legítimos direitos dos trabalhadores dessas empresas?

b) Como encara o Governo (por intermédio dos

competentes departamentos) a proposta apresentada pela comissão de trabalhadores da empresa cm 16 de Outubro de 1979?

c) Vê o Governo soluções alternativas? Pensa,

designadamente, na possibilidade de ser revista a decisão tomada e ser finalmente efectuado o contrato de viabilização? Ou de serem concedidos os beneficios e apoios constantes do Decreto-Lei n.° 353-E/77 (considerando designadamente que a importância regional da empresa implica directamente a sua relevância nacional)? Vê o Governo como viável a aplicação dos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.° 150/ 78, em ordem a garantir a continuação da actividade da empresa, os respetivos postos de trabalho e os salários dos trabalhadores?

d) Quais as informações que existem nos competentes departamentos da Administração Pública acerca da evolução mais recente da empresa? Que posições assumem neste momento as instituições de crédito interessadas?

Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tive oportunidade, no dia 1 de Março do corrente ano, de contactar com trabalhadores de empresas do sector de lanifícios, na área da Covilhã.

Nesse encontro, assumiram particular relevância os problemas de pequenas e médias empresas, muitas delas trabalhando «a feitio».

Entre os trabalhadores, torna-se particularmente saliente o facto de há cerca de dois/três meses para cá muitas dessas empresas terem começado a ser accionadas pela banca nacionalizada.

Fala-se mesmo, entre os trabalhadores, de uma «nova orientação» por parte da banca nacionalizada no que respeita ao curso habitual das operações de crédito realizadas por essas empresas.

Os trabalhadores salientam dois pontos: por um lado, reconhecem as enormes dificuldades financeiras que afectam as empresas e não deixam de reprovar, em vários casos, a ausência de uma gestão competente, capaz de dar solução aos problemas com que se defrontam as empresas, mas, por outro lado, põem em evidência as desastrosas consequências que forçosamente resultariam para si (no que toca à permanência dos seus postos de trabalho) e para a economia regional (onde não existem ainda alternativas sérias de desenvolvimento económico) do facto de tal «nova orientação» ser levada até às últimas consequências. A falência e encerramento das empresas acearretaria desemprego, baixa do volume de produção, dificuldades crescentes a uma economia regional que se pode ainda hoje caracterizar como de monoin-dústria.

No encontro que referi, encontravam-se trabalhadores ou foram focados os problemas de empresas como António Elisiário e Filhos, Armando António Martins, Sucessores, Francisco Mendes Alçada, João Gonçalves Romano, João Mosa, Luís Carvalho, L.da, Tavares e Filhos, Gi-Têxtil, Unilã, Ernesto Cruz, CIL, Lanofabril, etc.

Os factos descritos referem-se a várias destas empresas e não podem deixar de preocupai fortemente os trabalhadores interessados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações urgentes:

a) Existe em relação às empresas de lanifícios da área da Covilhã uma correcta consideração, por parte da banca nacionalizada, dos problemas com que a indústria aí se debate? Ou, por outras palavras, a política bancária está coordenada com regras de política ge-