12 DE MARÇO DE 1980

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c) Quais os critérios que pautam a actuação do

gestor, ao que se sabe responsável perante o IAPMEI e pela banca? Por que tem procedido a transferências de trabalhadores sem ouvir as suas organizações representativas?

d) Existe algum plano de reorganização da em-

presa? Qual? Como se compreende nesse plano (se existe) o facto de a antiga José dos Santos Pinto estar exclusivamente a trabalhar «a feitio»?

e) Os aumentos que os gestores se auto-oferecem

são do conhecimento das entidades responsáveis pelos financiamentos dirigidos a apoiar a fusão? Em que se baseiam?

Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta às seguintes questões:

Desenvolvimento e explicação do capítulo 82, n.os 08.01 e 09.01, das contas da EPAC com data de 31 de Dezembro de 1978.

Assembleia da República, II de Março de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, António Borges de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta às seguintes questões:

Estando a empresa privada Cetame, presidida pelo Dr. Mário Baptista, ex-Secretário de Estado (PS), a proceder, por incumbência do Governo, a um estudo sobre consumo de adubos em Portugal e seu possível aumento:

1) Considerará o Governo como desejável o au-

mento do consumo de adubos em Portugal?

2) Não tem o MAP, entre os seus mais de dez

mil funcionários, nenhum técnico capaz de fazer tal estudo?

Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, António Borges de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo certo que no seu Programa o actual Governo propôs-se, no campo da informação e orientação educacional, tomar «medidas de suporte a uma efectiva igualdade de oportunidades», o Grupo Parlamentar do MDP/CDE requer que, através do Ministério competente, lhe seja fornecida a indicação de quais as medidas concretas já tomadas ou programadas nesse âmbito.

Em relação com esta matéria, requer ainda o MDP/CDE lhe seja informado, com a urgência possível, o seguinte:

a) Qual o papel do Instituto de Orientação Pro-

fissional, dos serviços de orientação do Serviço Nacional de Emprego e de outros serviços de orientação dispersos pelos vários Ministérios na anunciada tomada de medidas?

b) Se está considerada com a urgência necessária

a reestruturação do Instituto de Orientação Profissional que possibilite aos seus trabalhadores assumirem na função pública o lugar que lhes compete correspondente às funções que exercem e à qualificação profissional que possuem.

Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Aviso

Por despacho de 1 de Fevereiro findo:

Licenciado João Inácio Ferreira Simões de Almeida — exonerado, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD).

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Março de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Rectificações ao n.° 31

Na p. 301, onde se lê: «quarta-feira, 6 de Março de 1980», deve ler-se: «quinta-feira, 6 de Março de 1980».

Por erro na paginação, as gravuras das pp. 307 e 316 encontram-se trocadas.