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II SÉRIE — NÚMERO 33

firma António Elisiário e Filhos, de Tortosendo, a assumir a sua gestão.

Em contacto recente com alguns trabalhadores, tive oportunidade de verificar o seu profundo empenho e dedicação em garantirem a sobrevivência da empresa e os seus postos de trabalho. Afirmaram-me textualmente: «Queremos continuar a trabalhar, queremos continuar a produzir.»

Entretanto, os trabalhadores defrontam-se hoje com grandes dificuldades.

No essencial, elas resultam da situação de indefinição jurídica em que se encontra a empresa.

As numerosas diligências que os trabalhadores têm vindo a fazer para solucionar o problema não deram até ao momento resultado útil.

Os trabalhadores pretendem ver regularizada a situação de autogestão, tendo procedido a vários dos actos necessários, conforme determina a Lei n.° 68/ 78, de 16 de Outubro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, a prestação das seguintes informações:

a) Quais as razões que têm dificultado a regula-

rização da situação de autogestão na empresa António Elisiário e Filhos, de Tortosendo?

b) Quando pensa o Governo proceder aos actos

necessários a essa regularização, tendo em . yista que isso se torna indispensável para garantia e segurança da empresa e dos postos de trabalho?

Mais requeiro todos os elementos e informações existentes sobre a situação da empresa.

Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo (por intermédio dos competentes departamentos da Administração Pública) a prestação das seguintes informações:

a) Existe algum contrato de viabilização para a

empresa CIL, da Covilhã? De que teor?

b) Como foram consideradas no âmbito desse

contrzto as dívidas da empresa à Previdência? De que montante são, no caso de existirem?

Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo (por inter-

médio dos competentes departamentos) a prestação das seguintes informações:

a) Qual a situação em que se encontra o con-

trato de viabilização a elaborar com a empresa Unilã, da Covilhã?

b) Têm os competentes departamentos da Admi-

nistração Pública conhecimento dos aumentos que os gestores da empresa se auto--ofereceram aquando da fusão? Foram feitos (e aceites) com base em que critérios? E quanto às admissões de novos funcionários, familiares dos gestores da empresa?

Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A firma Armando António Martins, Sucessores, da Covilhã, empresa do sector de lanifícios (tecelagem) apresenta hoje uma situação contraditória que suscita dúvidas sérias a trabalhadores que aí prestam serviço e com quem tive oportunidade de contactar.

É que, por um lado, a firma não paga à Previdência, tem acções movidas em tribunal, comporta-se como se tivesse dificuldades no pagamento de salários.

Mas, por outro lado, é voz corrente que terá apresentado lucros nos saldos de contas entregues às finanças.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos departamentos competentes da Administração Pública, a prestação das seguintes informações:

a) Qual a real situação da empresa perante o sis-

tema bancário (nacionalizado)?

b) Confirma-se que a empresa tem apresentado

lucros? Em que termos?

Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contacto recente com alguns trabalhadores da empresa Gi-Têxtil, da Covilhã, foram-me colocados alguns problemas, relativos ao processo de fusão em curso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo (por intermédio dos departamentos competentes) a prestação das seguintes informações:

a) Foi concedido algum empréstimo pela SEPE?

Para que fim? Foi realizado o fim a que se destinava esse empréstimo (se existiu)?

b) Existe algum contrato de v:abilização da em-

presa? Que volume de financiamentos envolve? Para que fins? Qual a participação das organizações de trabalhadores na sua elaboração?