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II SÉRIE — NÚMERO 33

ral e regional, em função dos problemas que afectam essa indústria? Em caso afirmativo em que termos? o) Houve alguma «mudança de orientação» para a banca nacionalizada no que respeita às suas relações com as pequenas e médias empresas de lanifícios da área da Covilhã? Se não houve, o que explica o súbito surto de acções que têm sido movidas contra essas empresas?

Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O grupo de trabalho n.° 6 da Comissão de-Planeamento da Região Centro foi realizando ao longo de vários anos estudos sem dúvida valiosos sobre o desenvolvimento económico e social da zona da Cova da Beira e, particularmente, sobre a reorganização da indústria de lanifícios da Covilhã.

No relatório apresentado pelo subgrupo da indústria do grupo de trabalho n.° 6 — Cova da Beira, sob o título Reorganização da Indústria de Lanifícios e a Criação de Novas Indústrias na Cova da Beira, assumem particular importância os anexos n e ih (datados de Setembro de 1973) e que se intitulam respectivamente «Proposta geral de reorganização da indústria de lanifícios da Covilhã e criação de novas indústrias na Cova da Beira» e «Bases para a criação e. elaboração do pré-projecto do parque industrial do pólo de desenvolvimento da Covilhã».

Esses documentos estão definitivamente datados no tempo, ou seja, as profundas alterações políticas, sociais e económicas ocorridas após o 25 de Abril ultrapassaram completamente as perspectivas de trabalho que neles se continham.

Mesmo assim, contêm ainda hoje informações de valor inestimável, que importa ter presente.

Atendendo só às medidas Telativas à indústria de lanifícios como tal (ou seja, sem curar das alternativas- de desenvolvimento), importa relembrar algumas das conclusões contidas nesses anexos:

Concessão de benefícios de carácter fiscal e outros e de esquemas de crédito selectivos que-possam ser estipulados para ampliação de unidades, criação de novas unidades, acordos de cooperação e fusões;

Regulamentação das condições em que se poderá conceder a pequenas e médias empresas subsídios para financiarem investimentos em capital fixo, bem como apoiá-las na obtenção de crédito e compensá-las de juros de empréstimos;

«Permitirem-se» ampliações de unidades existentes, ou criação de novas unidades, sobretudo onde se verifiquem notórias carências, como, por exempío, na fiação de cardado;

Estudo urgente da implantação, na zona da Covilhã, de uma ou duas unidades bem dimensionadas de confecções e malhas.

2 — Ê evidente que muita água correu debaixo das pontes desde que os estudos atrás referidos foram elaborados.

No semanário Expresso, de 1 de Março de 1980, sob o título «O projecto de sistema integrado de incentivos ao investimento», era publicado um artigo sobre um projecto que o Governo tencionaria lançar a curto prazo (e que implicaria a revogação da Lei n.° 3/72 — Lei do Fomento Industrial —, do De-creto-Lei n.° 74/74 e das circulares n.05 9 e 1C do Banco de Portugal, de 17 de Outubro de 1979).

Acreditando nesse artigo, os incentivos fiscais e financeiros do investimento dependeriam da aplicação de uma fórmula, onde assumiria particular relevância «o critério do equilíbrio regional». Quanto a este e para valores de 10, 7, 5 e 0, a zona /da Guarda/Castelo Branco teria a pontuação 0 (zero) nos investimentos de instalação, ampliação e intensificação do sector têxtil (e a pontuação 10 nos investimentos de reconversão e reorganização do sector têxtil).

3 — Naturalmente que do tempo de uma ao tempo da segunda perspectiva muita coisa se passou.

Queremos (ainda que de forma resumida) referir a resolução sobre a situação dos trabalhadores de lanifícios da Covilhã, aprovada no 2.° Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil, realizado de 19 b 21 de Maio de 1978, na Covilhã.

Sublinham-se alguns considerandos:

A origem dos problemas (dos dez mil trabalhadores dos lanifícios do distrito de Castelo Branco) está nas deficiências estruturais e em dificuldades conjunturais de muitas empresas, cujos empresários não souberam adaptar-se às necessidades do desenvolvimento e da renovação tecnológica, não investiram e de uma forma sistemática descapitalizaram as empresas;

A crise não é generalizada e é sentida sobretudo pelas pequenas e médias empresas;

Elevado número de empresas, muitas das quais técnica e economicamente viáveis, devido a problemas financeiros que a banca e o Governo só têm agravado, não pagam pontualmente os salários, estão impossibilitadas de produzir, apesar de terem encomendas e caminham a passos largos para uma situação irrecuperável;

A legislação existente peja sua inadequação e/ou pela impossibilidade de aplicação rápida nada resolve e acaba por contribuir para a degradação da situação das empresas.

Na sequência destes (e de outros) considerandos, os trabalhadores propunham um vasto conjunto de medidas, de que se aponta uma que de momento r.os interessa particularmente: apoio eficaz às pequenas e médias empresas da zona, incluindo as já paralisadas ou sem ¡parausadas, única forma de garantir o emprego existente, enquanto não forem criados novos postos de trabalho.

Fazendo um levantamento dos problemas existentes, os trabalhadores punham em evidência variadíssimas formas que esse apoio poderia assumir nos aspectos financeiro e técnico.