16 DE MAISO DE 1980

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos pela presente comunicar a V. Ex." que, por parte do CDS, a Comissão Permanente terá a seguinte composição:

Efectivos:

Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Francisco Manuel Lopes Visira Oliveira Dias. Mania José Paulo Sampaio.

Suplentes:

Narana Sinai Coissoró.

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.

Luís António Goanvis Moreno.

Luís Filipe Pais Beiroco.

Com os melhores cuqnpr/mantas.

Pela Direcção do Grupo Pariamontar do CDS, o Presidente, Rui Pena.

Ex.mo Sr. Presidente da Assemblca da República:

O Grupo Parlamentar Socialista solicita a V. Ex.a que mande proceder à substituição do Sr. Deputado António de Almeida Santos, na Coroisisão de Direitos, Liberdades e Garantias, paio Sr. Deputado João Alfredo Fél'x Vieira Lima.

Lisboa, 15 de Maio de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha—Almeida Santos.

Requerimento

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fuseta, povoação do concelho de Oíhão, vive exclusivamente da pesca.

Muitas dezenas ès embarcações, que dão trabalho a centenas de pwcadores, são o pr.nciipal, senão o único rertdiímento de toda a população de Fuseta;

Considerando que a barra da Fuseta se encontra ero precárias condições de utilização;

Considerando que muito tem sido prometido há já alguns asnos e nada se tem feito; • Considerando que ultimamente foi prometdo pela Diirecção-Geral de Portos a ida de uma draga para melhorar as condiçõe-s de acesso ao porto da Fuseta.

Nesta conformidade, o Deputado abaixo assinado requer a V. Ex.°, ao abrigo, das disposições estatutárias e regnrnertitais em vgor, se digne solicitar ao Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante a seguinte informação:

Qual a data em que a DÍTecção-G;raJ de Portos enviará uma draga para a Fuseta?

15 de Maio de 1980. — O Deputado do PSD, Daniel da Cunha Dias.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 14 de Abril de 1980, numa intervenção sobre diversos problemas do Algarve, abordei o problema da construção de 133 casas do Projecto SA AL em Mente Gordo, concelho de Villa Real de Santo António.

Esta intervenção foi enviada, para conhecimento, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e presidente da Assembleia Municipal de V:la Real de Santo António.

Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António há muito tempo, e aité antes da minha intervenção, conhecimento da situação em que se encontram as casas do Projecto SAAL em "Monte Geado;

Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António conhecimento, através da reunião efectuada no dia 1 de Fevereiro de 1980, em Évora, no Funio de Fomento da Habitação, que quantias recebidas por técnicos se devem considerar exageradas;

Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo Amtóno conhecimento dos rumores que correm na zona sobre diversas .irregularidades cometidas na construção das casas do Projecto SAAL;

Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António conhecimento das condições degradantes em que vivem as pessoas que iriam hab'tar as casas do Projecto SAAL;

Sabendo igualmente a Câmara Mun'cipal de Villa Real de Santo António que a obra está .parada há cerca de dois anos:

Venho, nes-ta conformidade, requerer a V. Ex.", ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais em vigor, se digne solicitar ao 'presidente da Câmara Mu-nripal de Vila Real de Santo António as seguintes informações:

1) Quais as medidas já tomadas para que as casas

sejam acabadas e entregues aos moradores?

2) Se ainda não foram tomadas quaiisquer medi-

das até esta data, quais as que pensa tornar e quando?

3) Foram comunicadas às repartições competen-

tes algumas ilegalidades de que a Câmara Municipal tivesse conhecimento?

15 de Maio de 1980. — O Deputado do PSD. Daniel da Cunha Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A assistência médica às populações rurais é uma das necessidades mais urgentes no nosso país.

Muitas dessas pessoas têm dificuldades em se deslocar à sede do concelho ou ao mais próximo posto de assistência clínica.

Está neste caso a população da freguesia de Canelas do Douro, no concelho de Peso da Régua, que, distando 10 km da sede do concelho e 6 km (ida e volta) do mais próximo posto de assistência, tem a agravante de haver pessoas que têm de se deslocar