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II SÉRIE - NÚMERO 57

mais de 30 km (é uma freguesia bastante dispersa) a horas de madrugada para obterem uma consulta que muitas vezes não conseguem.

Foi já enviada ao Ministro dos Assuntos Sociais, pela junta de freguesia, uma exposição em que se apontam várias e justas razões para a instalação de um posto clínico, nomeadamente no respeitante a despesas de instalação e manutenção.

A Câmara Municipal de Peso da Régua apoia esta justa pretensão do povo de Canelas do Douro.

Muitas freguesias têm pedido, e aígumas têm conseguido, a abertura de postos clínicos nas suas sedes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que nos informe se está prevista e para quando a abertura do posto clínico na freguesia de Canelas do Douro, já há muito pedida.

15 de Maio de 1980.— Os Deputados do Partido Socialista: António Chaves Medeiros —Vítor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 449/79, de 14 de Novembro, posãd-bilitava a construção de novas habitações para substituir as destruídas pelos temporais calamitosos de Fevereiro de 1979.

Como é do conhecimento geral, as freguesias da Régua © Godim, no conselho de Peso da Régua, e as partes ribeirinhas do concelho de Alijó foram umas das zonas martirizadas por esses temporais e cheias.

Por ofício n.° 1326, de 26 de Novembro de 1979, da Comissão de Reparação dos Prejuízos dos Temporais (Corepre), dependente da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigido ao Sr. Director-Geral da Acção Regional e Local, era enviada cópia do processo remetido ao MHOP, pelo qual eram atribuídas à Régua 300 fogos, no montante de 225 000 contos, e a Alijó 11 fogos, com o custo de 8250 contos.

Em 24 de Dezembro de 1979 a Câmara Municipal de Peso da Régua era informada, por fotocópia do ofício de 16 de Dezembro de 1979, com o n.° 83 766 (?) ou 03 766(?), da Direcção-Geraí da Acção Regional e Local, dirigido ao Sr. Governador Civil de Vila Real, dessa atribuição.

Na sua reunião de 21 de Janeiro de 1980, a Câmara Municipal de Peso da Régua deliberou informar o FFH (DHN) dos .terrenos que propõe para construção desses 300 fogos (informação imediatamente enviada).

Em 4 de Março de 1980, em reunião no Governo CVjl de Vila Reail, o Sr. Presidante 'da Câmara da Régua interpelou o Sr. Secretário de Estado da Habitação sobre a concessão destes 300 fogos, ao que o Sr. Secretário de Estado respondeu com o desconhecimento total do assunto.

Como até à data nenhum outro passo foi dado pela* entidades competentes, nomeadamente a Secretaria de Estado da Habitação, para o desenvolvimento do

processo, o que leva as populações e órgãos autárquicos interessados a duvidar da justa atribuição dessas habitações.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeríamos ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Habitação, a prestação muito urgente das seguintes informações:

1) Está ou não em vigor a atribuição pelo V Go-

verno Constitucional de 300 fogos à Régua e U a Alijó?

2) Para quando se prevê o início da construção

dessas habitações?

15 de Maio de 1980.— Os Deputados do Partido Socialista: António Chaves Medeiros — Vítor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na qualidade de Deputado pelo círculo eleitoral de Braga, e residente na cidade de Guimarães, venho requerer ao Ministério da Administração Interna o esclarecimento da situação denunciada em Abril do corrente ano por dezasseis funcionários da Câmara Municipal de Guimarães lesados pelo tratamento privilegiado na promoção de uma senhora funcionária da mesma Câmara, com invocação dos fundamentos seguintes:

i.° A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, por maioria, integrar no quadro de pri-meiro-oficial da Câmara a funcionária Rita Pinheiro Ribeiro da Silva.

2.° Os Srs. Vereadores que foram vencidos na votação propunham, em alternativa, uma consulta ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, de acordo com idêntico parecer expresso por escrito do Sr. Secretário da Câmara Municipal.

Nos termos expostos, requeiro que o Gabinete de Apoio às Autarquias Locais produza um parecer fundamentado com base em análise exaustiva de todos os elementos do processo, designadamente a acta da respectiva deliberação camarária, informação do secretário da Câmara e exposição-protesto de dezasseis funcionários da Câmara Municipal.

15 de Maio de 1980.— O Deputado do Partido Socialista, Frederico Händel de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Enfrenta-se a Escola Secundária de Marco de Canaveses com carências de vária ordem, algumas das quais criam dificuldades a alunos e professores, que se debatem com falta de infra-estruturas sociais e