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II SÉRIE — NÚMERO 57

na! dos Açores que me sejam prestadas as seguintes declarações:

1) Tem o Governo Regional conhecimento da realização dos estudos que atrás referenciei?

2) Em caso afirmativo, foram eles solicitados pelo Governo Regional ou, pelo contrário, dependem de qualquer outra entidade?

3) Qual o objectivo de tais estudos e para quando está prevista a sua conclusão?

4) Solicito, ainda, o envio do conjunto de materiais e conclusões deles resultantes.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ilha de S. Jorge, na Região Autónoma dos Açores, está gravemente carenciada no sistema de transportes, situação que não só dificulta o acesso dos naturais e visitantes como dificulta o próprio abastecimento da ilha. As populações de há muito reivindicam a construção de um aeroporto e o melhoramento da cobertura portuária da ilha.

Ao que sabemos, as obras de construção do aeroporto já se teriam iniciado, encontrandc-se, no entanto, neste momento em situação de não registar avanços significativos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Envio de planos e estudos para a construção

do aeroporto da ilha de S. Jorge;

2) Qual o estudo das obras de construção do ae-

roporto?

3) Qual o prazo previsto para a conclusão das

mesmas?

4) Qual a data prevista para a entrada em fun-

cionamento do aeroporto?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge JLemos.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cobertura médico-sanitária de toda a população é uma urgência de há muito apontada pela população e a que o Grupo Parlamentar do PCP dedica a maior atenção.

Contrariamente ao que aponta o caminho aberto pelo texto da Constituição no seu artigo 64.° e a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, verifica-se que nos últimos meses, em especial durante o ano de J980, essa cobertura tem sido ainda mais prejudicada e tem-se legislado ou revogado legislação que obviamente conduz a este agravamento.

Assim, ao abrigo dos direitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através

da Secretaria de Estado da Saúde, que me informe sobre:

1) Sabe a Secretaria de Estado da Saúde a actual

situação no Hospital-Centro de Saúde de Cinfães?

2) Se sabe, quais as medidas que tomou ou pensa

tomar para resolver a situação criada aos habitantes da região?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 12, os Deputados signatários des-locaram-se à Cooperativa 1.° de Maio da Gâmbia, no concelho de Setúbal, onde estava anunciada a demarcação de uma reserva em favor de Francisco Borba, ex-Secretário de Estado do Fomento Agrário."

A demarcação fazia-se e fez-se, contra um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que suspendia a executoriedade do acto. Desde logo, o Governo, através do MAP, em claro abuso de poder, não respeitou as mais elementares regras da legalidade democrática.

Alguns elementos da GNR, que, sob o comando do capitão Costa Pereira, foi requisitada para dar cobertura à flagrante ilegalidade, comportaram-se com o arbítrio, a arrogância e a prepotência de uma qualquer força de ocupação. E isto mesmo em relação a Deputados que pretendiam tão-só testemunhar a ocorrência e esperavam encontrar das forças da GNR a urbanidade exigível, designadamente face à dignidade da Assembleia da República de que são membros. Com efeito, o comandante da força fez questão de vincar que a presença dos Deputados dependia tão-só da vontade dele, comandante, erigida em lei; fez questão de sublinhar que estes se tinham de conter «em determinados parâmetros» que ele, comandante, entendesse como «convenientes». Não se coibiu de dizer que empregaria a força para os expulsar da área da Cooperativa. Por outro lado, depois de o comandante, com sublinhada arrogância, ter impedido, inicialmente, a entrada de um dos Deputados, praças houve que começaram a adoptar uma atitude arrogante, chegando dois deles a utilizar expressões ofensivas e mesmo insultuosas para com os signatários.

Face à gravidade dos factos referidos, requeremos ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Agricultura e Pescas e Ministério da Administração Interna, o esclarecimento imediato das seguintes questões:

1) A que título e com que fundamento o Go-

verno faz executar um acto suspenso pelo Supremo Tribunal Administrativo?

2) Considera o Governo que não deve obediência

às decisões judiciais?

3) Considera que a acção governativa está sub-

traída à legalidade?

4) Como explica o Governo que elementos da

GNR se tivessem comportado como ins-