Debates Parlamentares - Diário 059, p. 957 (1980-05-21)

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23 DE MAIO DE 3980

957

(16) SatlsíoçQo dos encargos com a instalação de telefones na residência do pessoal dlrigenta

(17) Encargos com o abono dc fomilia o prestações complementarei (Dccreto-Lci o.» 197/77 e Portaria n.° 271/77, ambos do 17 de Moio).

(18) Quotização paro c ADSE.

(19) Encargos com a Previdência (n.° I do artigo 3.» do DecreJo Regulamentar n.° 23/78, de IS de Julho).

(20) Quotização para ca serviços sociais da Presidência do Centelho de Ministros (n.° 2 do artigo 4.° do Decrcto-Lcl n.° 308/72, de 17 âe

Acosto).

(21) Encarcoa pera satlsfaçio do disposto eo n." 5 do artigo 21.« da Uc> 32/77. de 25 de Mato.

(22) Aquisição de fardamento decaínedo as pessoal auxiliar.

(23) Pagamento de ajudas de custo e transportes aos Srs. Deputados (artlsos 10.» e 12.» do Lei n.° 3/7«, de 5 dc Setembro), membros doa conselhos de Informação (n.° 2 do artigo 14.° da Lei dos Conselhos de lnformaçQo) e encargos resultantes do disposto no n.» 5 do artigo 21.° da Lei n.» 32/77, de 2S de Moio.

24) Encargos resultantes de acidentes em serviço.

25) AquisiçCo de artigos diversos: de adorno, obras de arte e do esposlçfjo, etc.

(26) AquisiçOo de combustíveis e lubrificantes para as viaturas da Assembleia da República e para o sistema de aquecimento do Palácio de S. Bento.

(27) AquisIçSo de afliges referidos na rebrtea orçamenta].

(28) Aquisição de material destinado ao funcionamento doa equipamentos Rank Xerox e de artigos de consumo de secretaria.

(29) Aquisição de artigos Ce higiene, limpeza e material eléctrico (iam. padas, fichas, tomadas. Bo, etc).

Aprovado em 6 de Maio de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

(30) Abrange despesas com a extenção da água, luz, aquecimento, etc. Inclui os trabalhos eventuais de lavarem e limpeza de quaisquer roupas, desde que no sejam executados por servidores do Estado. Abrange também as despesos relativas a higiene, limpeza e lavagem quando pagos a empresas.

(31) Abrange os rendas de casa e o aluguer de bens, nomeadamente maquinas para uso dos serviços.

(32) Encargos com portes de correio, telegramas e telefones dos CTT e TLP.

(33) Encargos de publicidade e propraganda, conservação e beneficação de bens e remunerações a pessoal recrutado acidentalmente para o prestação de serviços. Inclui também despesas a efectuar com as visitas de delegações parlamentares estrangeiras ao nosso país.

(34) Verba destacada no Serviço do Provedor do Justiça (Lei a.° 10/ 78, de 2 de Marco) a transferir em duodécimos.

(35) Verba destinada os Conselho de Imprensa (Lei o.° 31/70, do 20 de Julho) a transferir cm duodécimos.

(36) Verba destinada à cubvencão anual aos partidos políticas representados na Assembleia da Republica, aos termos do astico 1$.° da 1«5 n.° 32/77. de 25 de Moio.

(37) Contribuição para a União interparlamentar.

(38) Satisfação de encargos estabelecidos pelo artigo 24.° da Lai n.» 32/77, de 25 de Maio.

(39) Encargos com o equipamento das salas de reuniões, gabinetes, conselho administrativo, serviços, conselhos e comissões diversas.

(40) Verba o transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.° 10/78 da 2 de Março).

(41) Verba a transferir, etc duodécimos, para o Conselho de Imprensa (Lei a.° 31/78. de 20 de folho).

Interpelação ao Governo

Ex.m0 Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado peíos Deputados abaixo assinados, vem, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 209.° e 210." do Regimento desta Assembleia, exercer o seu direito de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate sobre a politica do Governo em matéria de comunicação social, o que faz com os fundamentos seguintes:

1.° A Constituição da República consagra, entre os direitos, liberdades e garantias tutelados pelo regime dos artigos Í6.°, 17.° e 18.° — intenpreúação e integração de harmonia com a Declaração Univ;ysa1 dos Direitos do Homem; aplicação directa; vinculação das entidades públicas e privadas ao seu acatamento; proibição de restrição pelo legislador ordinário fora dos casos e limites expressamente previstos pela Constituição—, os direitos e liberdades ceguntes:

a) A liberdade de expressão e divulgação do pen-

samento psla palavra, pala imagem ou por qualquer outro meio;

b) O direito à -informação (activa e passiva) sem

impedimentos nem discriminações e com expressa proscrição de qualquer ttqjo de forma de censura;

c) A exclusiva apreciação pelos tribunais das in-

fracções cometidas no exercício destes direitos;

d) A liberdade de mpransa, traduzida, nomeada-

mente, na liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários e na proibição de que qualquer regime administrativo ou fiscal, política de crédito ou comércio externo afecte, d:recta ou indirectamente, aquela liberdade, que deve ser salvaguardada, nomeadamente em face dos poderes político e económico;

e) O direito à independência dos .meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, perante o Governo e a Administração Pública;

f) O direito à expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social referidos na alínea anterior;

g) O direito a uma orientação geral, no âmbito

dos maios de comunicação social pertencentes ao Estado cai sujeitos ao seu controle económico, que respeite o pluralismo;

h) O direito dos partidos políticos e das organi-

zações sindicais e patronais a tempos de antena na 'rádio e na televisão —sem excluir a rádio privada —, de acordo cem a sua representação;

i) O direito dos partidos da oposição parlamentar

a tempo de antena na rádio e na TV por período igual ao do Governo.

2.° O Governo, e em geral a Administração, têm agido com frontal e escandalosa violação da quase totalidade destes direitos. Quer por acção, quer pox omissão.

De tal forma que a liberdade de imprensa, e em gerai de informação, volta de novo a estar, não apanas em causa, e nem só sequer em risco, mas já efectiva-menfte sob controle do Estado e seus agentes.

O Partido Socialista lutou de mais, e durante demasiado tempo, pela conquista destes e de outros d:.re:tos —para si, para os que agarra, th os restringem, quando de todo lhos não negam —, para poder assistir, passivamente, à recuperação do controle estatal da informação, da censura ou de habil:darfes que n:os efeitos se lhe equiparam, no silenciamento das vozes, da m<> morização dos espíritos, da violmtação das consciências.

Por isso propõe, sobre a politica geral do Governo, em especial em matéria de comunicação social, um debate parlamentar.

Palácio de S. Bento. 20 de Maio de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Mário Soares — António de Almeida Santos.

23 DE MAIO DE 3980957(16) SatlsíoçQo dos encargos com a instalação de telefones na residência do pessoal dlrigenta(17) Encargos com o abono dc fomilia o prestações complementarei (Dccreto-Lci o.» 197/77 e Portaria n.° 271/77, ambos do 17 de Moio).(18) Quotização paro c ADSE.(19) Encargos com a Previdência (n.° I do artigo 3.» do DecreJo Regulamentar n.° 23/78, de IS de Julho).(20) Quotização para ca serviços sociais da Presidência do Centelho de Ministros (n.° 2 do artigo 4.° do Decrcto-Lcl n.° 308/72, de 17 âeAcosto).(21) Encarcoa pera satlsfaçio do disposto eo n." 5 do artigo 21.« da Uc> 32/77. de 25 de Mato.(22) Aquisição de fardamento decaínedo as pessoal auxiliar.(23) Pagamento de ajudas de custo e transportes aos Srs. Deputados (artlsos 10.» e 12.» do Lei n.° 3/7«, de 5 dc Setembro), membros doa conselhos de Informação (n.° 2 do artigo 14.° da Lei dos Conselhos de lnformaçQo) e encargos resultantes do disposto no n.» 5 do artigo 21.° da Lei n.» 32/77, de 2S de Moio.24) Encargos resultantes de acidentes em serviço.25) AquisiçCo de artigos diversos: de adorno, obras de arte e do esposlçfjo, etc.(26) AquisiçOo de combustíveis e lubrificantes para as viaturas da Assembleia da República e para o sistema de aquecimento do Palácio de S. Bento.(27) AquisIçSo de afliges referidos na rebrtea orçamenta].(28) Aquisição de material destinado ao funcionamento doa equipamentos Rank Xerox e de artigos de consumo de secretaria.(29) Aquisição de artigos Ce higiene, limpeza e material eléctrico (iam. padas, fichas, tomadas. Bo, etc).Aprovado em 6 de Maio de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.(30) Abrange despesas com a extenção da água, luz, aquecimento, etc. Inclui os trabalhos eventuais de lavarem e limpeza de quaisquer roupas, desde que no sejam executados por servidores do Estado. Abrange também as despesos relativas a higiene, limpeza e lavagem quando pagos a empresas.(31) Abrange os rendas de casa e o aluguer de bens, nomeadamente maquinas para uso dos serviços.(32) Encargos com portes de correio, telegramas e telefones dos CTT e TLP.(33) Encargos de publicidade e propraganda, conservação e beneficação de bens e remunerações a pessoal recrutado acidentalmente para o prestação de serviços. Inclui também despesas a efectuar com as visitas de delegações parlamentares estrangeiras ao nosso país.(34) Verba destacada no Serviço do Provedor do Justiça (Lei a.° 10/ 78, de 2 de Marco) a transferir em duodécimos.(35) Verba destinada os Conselho de Imprensa (Lei o.° 31/70, do 20 de Julho) a transferir cm duodécimos.(36) Verba destinada à cubvencão anual aos partidos políticas representados na Assembleia da Republica, aos termos do astico 1$.° da 1«5 n.° 32/77. de 25 de Moio.(37) Contribuição para a União interparlamentar.(38) Satisfação de encargos estabelecidos pelo artigo 24.° da Lai n.» 32/77, de 25 de Maio.(39) Encargos com o equipamento das salas de reuniões, gabinetes, conselho administrativo, serviços, conselhos e comissões diversas.(40) Verba o transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.° 10/78 da 2 de Março).(41) Verba a transferir, etc duodécimos, para o Conselho de Imprensa (Lei a.° 31/78. de 20 de folho).Interpelação ao GovernoEx.m0 Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado peíos Deputados abaixo assinados, vem, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 209.° e 210." do Regimento desta Assembleia, exercer o seu direito de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate sobre a politica do Governo em matéria de comunicação social, o que faz com os fundamentos seguintes:1.° A Constituição da República consagra, entre os direitos, liberdades e garantias tutelados pelo regime dos artigos Í6.°, 17.° e 18.° — intenpreúação e integração de harmonia com a Declaração Univ;ysa1 dos Direitos do Homem; aplicação directa; vinculação das entidades públicas e privadas ao seu acatamento; proibição de restrição pelo legislador ordinário fora dos casos e limites expressamente previstos pela Constituição—, os direitos e liberdades ceguntes:a) A liberdade de expressão e divulgação do pen-samento psla palavra, pala imagem ou por qualquer outro meio;b) O direito à -informação (activa e passiva) semimpedimentos nem discriminações e com expressa proscrição de qualquer ttqjo de forma de censura;c) A exclusiva apreciação pelos tribunais das in-fracções cometidas no exercício destes direitos;d) A liberdade de mpransa, traduzida, nomeada-mente, na liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários e na proibição de que qualquer regime administrativo ou fiscal, política de crédito ou comércio externo afecte, d:recta ou indirectamente, aquela liberdade, que deve ser salvaguardada, nomeadamente em face dos poderes político e económico;e) O direito à independência dos .meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, perante o Governo e a Administração Pública;f) O direito à expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social referidos na alínea anterior;g) O direito a uma orientação geral, no âmbitodos maios de comunicação social pertencentes ao Estado cai sujeitos ao seu controle económico, que respeite o pluralismo;h) O direito dos partidos políticos e das organi-zações sindicais e patronais a tempos de antena na 'rádio e na televisão —sem excluir a rádio privada —, de acordo cem a sua representação;i) O direito dos partidos da oposição parlamentara tempo de antena na rádio e na TV por período igual ao do Governo.2.° O Governo, e em geral a Administração, têm agido com frontal e escandalosa violação da quase totalidade destes direitos. Quer por acção, quer pox omissão.De tal forma que a liberdade de imprensa, e em gerai de informação, volta de novo a estar, não apanas em causa, e nem só sequer em risco, mas já efectiva-menfte sob controle do Estado e seus agentes.O Partido Socialista lutou de mais, e durante demasiado tempo, pela conquista destes e de outros d:.re:tos —para si, para os que agarra, th os restringem, quando de todo lhos não negam —, para poder assistir, passivamente, à recuperação do controle estatal da informação, da censura ou de habil:darfes que n:os efeitos se lhe equiparam, no silenciamento das vozes, da m<> morização dos espíritos, da violmtação das consciências.Por isso propõe, sobre a politica geral do Governo, em especial em matéria de comunicação social, um debate parlamentar.Palácio de S. Bento. 20 de Maio de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Mário Soares — António de Almeida Santos.

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