21 DE MAIO DE 1980

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ças, e, entre estas duas operações, as autorizações de pagamento são veiculadas pelas direcções de finanças e os CTT.

Em consequência deste procedinvento excessivamente burocratizado, os trabalhadores «adidos» que trabalham fora da capital recebem os seus vencimentos por volta dos dias 3 e 5 do mês seguinte, quando não é bastante mais tarde, como acaba de acontecer com os vencimentos de Abril

Mais grave ainda do que isto é o facto de os subsí-d:os de férias e de Nai'al serem pagos geralmente com o atraso de meses.

Em face destas graves anormalidades e dos sérios prejuízos que acarretam aos trabalhadores «adidos», requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:

1) Quando prevê o Governo que estará concluída

a normal e completa integração profissional deetes trabalhadores, o que implica a sua inserção nos quadros dos próprios serviços, nomeadamente no que se refere aos «adidos actualmente a prestar serviço na Administração Local?

2) Que providências tomou o Governo para ga-

rantir que enquanto tal integração não ocorre os referidos trabalhadores recebam os seus vencimentos e subsídios no mês em que por lei devem ser pagos?

3) Encara o Governo a tomada de medidas des-

burocratizantes, tais como, por hipótese, o pagamento por cheque cu vaie postal ou o estabelecimento de um protocolo ao abrigo do qual os próprios serviços em que os tira-balhadores adidos desempenham funções procedessem ao pagamento atempado?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: José António Veríssimo Silva — Marino Vicente — Adalberto Ribeiro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actividade cultural, desportiva e recreativa está naturalmente entre as preocupações da população da vila e concelho de Belmonte.

Exemplo disso são as várias associações aí existentes, entre elas a União Desportiva de Belmonte, a Banda de Música da Casa do Povo de Belmonte, a Banda de Música de Caria, o Círculo Social e Cultural de Belmonte (Cooperativa) e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários.

Melhor exemplo será, entretanto, a forma como a população encara o valioso património arquitectónico, artístico e cultural do concelho e a preocupação com que encara a sua conservação e valorização.

Neste património importa distinguir o Castelo e a sua área circundante (incluindo a Igreja de San-flago), a Torre de Centum Cellas (acerca da qual várias hipóteses estão a ser postas quanto à origem e função), os vestígios do castro lusitano, no chamado monte de Caria, etc.

As condições em que alguns desses monumentos se encontram deixam muito a desejar e esse facto implica graves preocupações para a população, para quem eles têm (além do valor próprio) o valor adicional de uma fonte de receita turística.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, a prestação das seguintes informações:

a) Quais as medidas que estão planeadas para

defesa do património cultural, arquitectónico e artístico do concelho de Belmonte? Para quando?

b) Que medidas concretas estão previstas para

defesa da zona arquitectónica do Castelo de Belmonte? Para quando?

c) Que medidas concretas estão previstas para

a defesa da Torre de Centum Cellas? Vão ser apoiados (e de que forma) os estudos laboriosos que têm sido feitos sobre essa Torre e que põem em questão a sua função e origem? Tudo isso, para quando?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.B0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Belmonte apresenta graves carências no que toca à protecção da infância e da terceira idade. Não existe qualquer centro de terceira idade. Quanto a infantários, existe um em Belmonte, por iniciativa da cooperativa, e outro em Caria (com grandes limitações de acesso).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais a prestação das seguintes informações:

Qual a previsão do Ministério dos Assuntos Sociais no que respeita à criação de um centro da terceira idade e à criação de novos infantários?

Assembleia da República, 20 de Maio de £980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contactos que tive há pouco com a população e com representantes de órgãos das autarquias locais de Belmonte foram muito vivas as preocupações e críticas sobre o Hospital, designadamente no que respeita ao seu funcionamento e ao seu futuro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Qual é a situação actual do Hospital de Belmonte? Que serviços presta? Qual o número de médicos, técnicos, enfermeiros e