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II SÉRIE — NÚMERO 59

PROJECTO DE LEI N.° 456/1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.* que o Partido Popular Monárquico pretende que a este projecto de lei seja dado grau de prioridade e urgência previsto no artigo 173.° da Constiltuição.

Mais se solicita, nos termos da alínea a) do artigo 245." do Regimento da Assembleia, a dispensa do exame em comissão.

Com os meáhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Maio de 1980. — O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Filipe Coimbra.

Petição

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições oonstituconais e do Regimento da Assembeia da República, os peticionários abaixo assinados, trabalhadores da Standard Eléctrica, vêm expor o seguinte:

Desde 27 de Julho de 1978 que a ITT pretende efectuar despedimentos na Divisão de Semiconduitores da Standard Eléctrica, nessa altura em número de 830, ou seja, a totalidade dos trabalhadores daquela Divisão;

Em 30 de Novembro de 1978 a ITT altera a sua posição, desta vez pretendendo despedir 201 trabalhadores em 31 de Dezembro de 1978 e 316 em 30 de Junho de 1979;

Estas tentativas foram sucessivamente contestadas palas organizações dos trabalhadores e sucessivos despachos da SEPE proibiram os despedimentos;

Em 25 de Janeiro de 1980 a ITT apresenta novo pedido de despedimento de 248 trabalhadores:

Porque tem sido amplamente demonstrada a injus-tincação de qualquer despedimento na Standard Eléctrica:

Porque decorrem negociações entre a ITT e o Governo, devendo nesse âmbito ser encontradas soluções que não passem par despedimentos;

Na perspectiva da intervenção desse Órgão de Soberania, os trabalhadores da Standard Eléctrica estão na disponibilidade de prestar as informações e os esclarecimentos necessários a uma .tomada de posição que vá ao encontro da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores.

Saudações democráticas.

Manuel José Fortunato Feio. João Manuel Rato Proença. José Cabaços dos Reis.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A habitação é um dos problemas prioritários que aflige os Algarvios.

Ê catastrófica e bem conhecida de todos a situação, designadamente, nos grandes centros do litoral, como Faro, Por^inão, Lages, cia, cade subsistem profundas carências e desigualdades. Não há casas acessíveis para todos e a maioria dos agregados familiares não tem poder de compra para acexfor a casas novas, cujas rendas, fortemente especulativas, se maintêm inacessíveis.

No interior, as casas sobram, mas não têm condições; há por todo o interior do Algarve casas abandonadas por famílias que se viram forçadas a procurar no htorail ou no estrangeiro o pão e o trabalho que a terra lhes negava.

As que ficaram vivam muiías vezes em habitações que não dispõem do mínimo de comodidades a que as pessoas legiitimameníe aspiram.

A iniciativa privada (praticamente exclusiva no sector da construção da habitação) orientou-sc para os mercados mais favoráveis, com alto poder de compra, desprezando os investimento em habitação social.

A Indústria da construção civil, dispersa por um sem-número de pequenas unidades com fraca produtividade e com dificuldades de crédiíto, raramente se abalança em empreendimentos de grande dimensão.

Os Governos anteriores, pox seu lado, não (intervieram devidamente no lançamento de tais empreendimentos.

Porque consideramos como necessidade básica o direito fundamental de todas as peroas ao acesso a uma habitação por um preço compatível com os recursos de cada família.

E porque consideramos que o díreilto à habitação (consegrado na Constituição) inclui não apenas o direito a viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pede permitir, nomeadamente dispondo das indispensáveis infra-estruturas (tais como água canalizada, ©lectrcidade, esgotos, arruamentos, etc), bem como dos necessários equipamentos colectivos (creches, jardins-escolas, escolas primárias, zonas verdes e de recreio), ressalta assim que só o Governo poderá dar um poderoso impulso no sentido de colmatar as carências gritantes neste sector.

Pergunto ao Ministério da Habitação e Obras Públicas quais as acções a empreender na zona do Algarve que visam a satisfação desta necessidade básica que se chama habitação.

20 de Maio de 1980.—O Deputado Social-Demo-crata, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assemble;a da República:

Os trabalhadores do quadro geral de aidtdos continuam a não ver resolvida em definitivo a questão da sua normal integração profissional.

Além disso, a actual situação provoca, para muitos deles, sérios aitrascs na recepção dos seus vencimentoi mer.sais, já que para os que trabalham e res:dem fora de Lisboa ocorre a seguinte anormalidade: o processamento dos vencimentos é centralizado em Lisboa e o seu pagamento faz-se nas repartições locais de ftnan-