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II SÉRIE — NÚMERO 59

estudos e elementos já existentes relativos ao lançamento do ensino superior de jornalismo e criação da respectiva escola.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge temos.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No lugar dos Cabeços, da freguesia da Areosa, habitam numerosas famílias em condições alarmantes. Assim:

Embora a rede de esgotos já esteja montada ainda não funciona, pois falta ligá-la às habitações, o que ocasiona inúmeros regatos pestilentos nas ruas e caminhos, verdadeiros focos de doenças e epidemias;

Os caminhos de acesso estão completamente intransitáveis, o que motiva a recusa de os táxis se deslocarem ao lugar, mesmo para casos graves de transporte de doentes ou parturientes;

Em tempos, havia nos Cabeços receptáculos para o lixo, que acabaram por ser retirados, pois a camioneta que o recolhia está impossibilitada de transitar nos referidos caminhos, vendo-se a população obrigada a despejar o lixo numa montureira, crian-do-se mais um foco de doenças e epidemias;

Nos Cabeços moram inúmeras crianças que não têm onde brincar senão nesses caminhos com regatos pestilentos e, sendo a população essencialmente trabalhadora, é impossível impedi-las de brincar na própria montureira.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Viana do Castelo as seguintes informações urgentes:

á) Quando serão ligadas, nos Cabeços, as habitações à rede de esgotos? Se é obrigação dos proprietários das casas, que medidas

pensa a Câmara Municipal de Viana do Castelo tomar e que apoios vai dar aos proprietários com dificuldades económicas para procederem à ligação dos esgotos? o) Para quando a reparação das ruas c caminhos de acesso aos Cabeços?

c) Quando retomará, a Câmara Municipal de

Viana do Castelo a recolha de lixo nos Cabeços? Não será possível, desde já, encontrar uma solução, até à reparação das ruas e caminhos de modo a permitir o acesso da camioneta de recolha de lixo, antes que as condições higiénicas se tornem insuportáveis com a proximidade do Verão?

d) O Orçamento Geral do Estado para 1980,

apresentado pelo Governo e aprovado pela maioria AD nesta Assembleia, que retira ao concelho de Viana do Castelo 144 600 contes, que lhe seriam devidos pela aplicação integral da Lei n.° 1/79, irá impedir, este ano, as obras necessárias à preservação da higiene e bem-estar da população dos Cabeços?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho por este meio requerer, nos termos regimentais, ao Ministério da Administração Interna, me informe das razões do pedido de demissão do Sr. Dr. Mateus. Roque do Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos Eleitorais (STAPE) e das previsíveis consequências sobre os próximos actos eleitorais.

Assembleia da República, 19 de Maio de 1980.— O Deputado Reformador, José Medeiros Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 30$00

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