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II SÉRIE — NÚMERO 59

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A povoação de Gaia (anexa da freguesia de Belmonte) é uma das mais afectadas pela actividade da empresa Dragamine.

A actividade desta empresa (exploração de minério) tem vindo a alterar profundamente as condições de vida dos habitantes da zona. Na verdade, o que se pode verificar na área de exploração da empresa é que ela tem vindo a alterar profundamente o modo de vida da população, sem que (aparentemente) apareça qualquer contrapartida real, ou seja, qualquer contrapartida que se pode minimamente projectar para o futuro daquelas populações.

Por outras palavras: a draga inutiliza os terrenos agrícolas por quantias irrisórias e a economia agrícola de que dependia a população é totalmente subvertida no curto prazo, sem que se veja como é que poderá ser recuperada a médio ou longo prazos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, a prestação das seguintes informações:

o) Quais os termos exactos da concessão à Dragamine da exploração de minérios? Qual a daita da concessão e quais as obrigações da empresa?

6) Têm os serviços competentes acompanhado a actuação da Dragamina? Têm, designadamente, verificado qual o resultado dessa actuação em termos dos interesses económicos da população e da realidade social em que se insere?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila ide Belmonte é atravessada por estrada nacional. Tal facto causa evidentes incómodos à população, particularmente nos dias de mercado. Os problemas acrescem ainda pelo facto de estarem a ser criadas dificuldades aos órgãos autárquicos na sinalização do trânsito e do estacionamento que favoreça os habitantes da vila.

Os problemas poderiam ser em grande porte resolvidos com a construção de uma variante que, saindo a sul, junto ao cruzamento da estação de caminhos de ferro, ligasse a norte, junto ao cruzamento com a estrada para Maçainhas de Belmonte.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a prestação das seguintes informações:

a) Estão a ser feitos os estudos necessários à cons-

trução da referida variante?

b) Prevê-se o seu lançamento? Para quando?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias tornadas públicas pelos órgãos de comunicação social têm vindo a referir que está para breve o encerramento da empresa Unicol, na ilha Graciosa, em virtude do prejuízo que a gerência teria tido em 5979.

A consumar-se tal facto, estariam seriamente ameaçados os postos de trabalho dos sete trabalhadores que laboram naquela empresa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me sejam prestadas ai seguintes informações:

1) Qual a situação actual da empresa Unicol?

2) Confirma o Governo Regional os factos atrás

referidos relativos ao possível encerramento da empresa?

3) Em caso afirmativo, tem o Governo Regional

prontos, ou em estado de preparação, estudos alternativos ao possível encerramento da empresa?

4) Tenciona o Governo Regional adoptar medi-

das (e quais) para assegurar o direito ao trabalho dos sete trabalhadores ameaçados de desemprego?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge liemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações da ilha de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores, foram surpreendidas com uma recente decisão do Governo Regional de transferir o aeroporto intercontinental da ilha de Santa Maria para o Aeroporto das Lajes, na ilha Terceira.

Tal decisão, alheia a qualquer projecto global e coerente de política aérea para a Região Autónoma dos Açores, não foi precedida de uma consulta às populações nela directamente interessadas e por ela directamente afectadas e suscitou violentos protestos dos seus representantes eleitos nas autarquias que de imediato pediram a demissão.

Esta medida do Governo Regional vem pôr em causa toda a vida da ilha de Santa Maria, directa ou indirectamente dependente de actividades ligadas ao aeroporto intercontinental —desde os trabalhadores do aeroporto aos comerciantes, ao sector alimentar, etc. —, e, por isso mesmo, não pode deixar de suscitar legítimas críticas e interrogações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que, com urgência, me informe sobre:

1) Que razões estiveram na origem da decisão do Governo Regional dos Açores de transferir o aeroporto intercontinental da ilha de Santa Maria para a ilha Terceira?