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II SÉRIE — NÚMERO 62

da redução das taxas e aproveitando a habituação do púbirico ao nível dos preços actuais, destruindo os benefícios com que o Governo pretenderá contemplar os Portugueses;

Considerando que a venda de veículos, se seguida de aumentos na produção com aumentos de custo pelos fabricantes, neutralizará os benefícios da redução das taxas e aumentará a saída de divisas:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, que me informe:

1) Quando serão reduzidas as taxas do IVVA?

2) Quando e como serão alargados os escalões

de financiamento dos automóveis, tractores e camiões?

3) Como pensa o Governo neutralizar as even-

tuais tentativas, injustificadas, dos aumentos que venham a ser solicitados por algumas marcas, que, a verificarem-se, impedirão os benefícios para os compradores, inviabilizando a indispensável renovação do parque automóvel, dos tractores e dos camiões?

4) De que maneira pensa o Governo evitar que

se juntem nos revendedores veículos iguais a preços diferentes, resultantes do desalfandegamento paralelo, ou próximo, de veículos taxados com impostos diferentes, que acarretarão a inviabilidade das vendas de veículos sobrecarregados com impostos anteriores às alterações a realizar?

5) Quais as alterações que o Governo julga ne-

cessárias para a alteração do imposto de circulação, popularmente conhecido por imposto do selo?

6) Se pensa o Governo contemplar, nos escalões

de financiamento, as vendas destinadas aos motoristas de praça, aos 'caixeiros viajantes e aos inválidos?

Aguardo as respostas do Governo, na convicção de que as mesmas sejam mais claras do que as que me dirigiram os Governos anteriores, nos requerimentos apresentados na Assembleia Constituinte e no transcurso da Assembleia da República, nessa expectativa que creio traduz a expectativa de todos quantos necessitam de utilizar automóveis e também dos milhares de outros que trabalham no sector e, consequentemente, dele dependem.

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 1980. — O Deputado do PSD, Monteiro de Freitas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que no decurso dos últimos seis anos os jovens estudantes portugueses viram a sua carreira académica interrompida, inicialmente com o revolucionário Serviço Cívico, que a nada de concreto conduziu;

Considerando que após o infrutífero Serviço Cívico sê Seguiu 0 ainda mais inútil Ano Propedêutico;

Considerando que após as promessas eufóricas de igualdade de oportunidades, amplamente prometidas, mas lamentavelmente não conseguidas pelos Governos socialistas, entre outras a de infantários «para todas as crianças, liceu para todos os adolescentes e Universidades para todos os adultos», cujas promessas resultaram em desilusões colectivas nos estudantes e seus pais;

Considerando que basta visitar os jardins públicos e, como pesquisa, visitar também os cafés e as casas das vulgarizadas máquinas chamadas «caça-níqueis» para se tropeçar em jovens que, por falta de estímulo, ambiente e locais de ensino, se vêem abandonados e desiludidos pelos revolucionários sistemas de ensino emanados dos Governos socialistas, que os levou a abandonarem os estudos e estão colocados em abismos que conduzem à droga, à prostituição, à criminalidade;

Considerando que pelo deficiente funcionamento do ensino, pela desmotivação da iniciativa privada e improdutividade das empresas públicas, das quais apenas se podem excluir os sectores dos bancos e dos seguros, é cada vez mais difícil aos jovens conseguir o seu primeiro emprego;

Considerando que se impõe motivar os jovens para salvaguardar, no futuro, a substituição dos quadros que actualmente ocupam os lugares técnicos das empresas privadas e da função pública:

Pergunto ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, o seguinte:

I." Pensa o Governo instituir prémios e bolsas de estudo devidamente adequados e pedagogicamente salutares para motivarem os jovens ao estudo, fazendo-lhes renascer a esperança e retirando-os daqueles antros de criminalidade?

2." Em caso afirmativo, solicito o fornecimento dos textos de tais esquemas, sugerindo que os mesmos sejam também divulgados na imprensa regional e afixados nos estabelecimentos de ensino.

O Deputado do PSD, Monteiro de Freitas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Constituição da República impõe ao Estado a obrigação de adoptar uma política «tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria». Nesta óptica, a promoção da habitação social é iniciativa que cumpre ao Governo prosseguir de forma sistemática.

Ultimamente, porém, têm sido frequentes os casos de moradores de fracos recursos cujos agregados familiares se debatem com sérias dificuldades, face à perspectiva de elevados e drásticos aumentos nos preços das rendas que vinham sendo praticados para os fogos que habitam.

Alguns destes casos merecem especial atenção, quer pelo número de famílias envolvidas, quer pelas condições sociais e carências existentes, como é o caso do