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II SÉRIE — NÚMERO 68

4.° Em que circunstâncias e com que pretensa justificação ocorreram os factos, de entre os referidos nos números anteriores, que se dêem por comprovados?

Requere-se:

1.° Que, sobre os factos sobre que incide o inquérito ora solicitado, sejam ouvidos os Conselhos de Informação para a RTP, a RDP e a Imprensa, o Conselho de Imprensa e os conselhos da redacção dos referidos órgãos de comunicação social;

2.° Que ao presente requerimento de inquérito sejam apensados os textos das intervenções dos referidos Deputados e os documentos anexos, bem como o texto da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

Nestes termos e nos do Regimento desta Assembleia aplicáveis, requer a V. Ex.a se digne admitir o presente requerimento e prover ao mais legal para que esta Assembleia atempadamente sobre ele se pronuncie, e a final delibere, como é de lei.

Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Deputados: Mário Soares — Salgado Zenha — Almeida Santos — José Niza — Manuel Alegre — Igrefas Caeiro—Raul Rego—Carlos Lage— Amónio Reis — Edmundo Pedro — José Manuel Nunes.

Requerimento

Os emigrantes portugueses, trabalhando nas cinco partes do Mundo, têm, por vezes, necessidade de obter documentos sobre o seu estado civil e dos seus familiares.

Até há pouco tempo os emigrantes, quer directamente quer através dos seus familiares e amigos, encaminhavam, por escrito, as suas solicitações às conservatórias, juntando para o efeito a correspondente importância.

Sucede que algumas conservatórias passaram a devolver as solicitações aos seus signatários, alegando que, nos termos do artigo 154 da Tabela do Imposto do Selo, aquelas deverão ser requeridas em papel selado para iterem seguimento.

No entanto, as mesmas conservatórias não cobram qualquer imposto se a solicitação for verbal, isto é, se os interessados ou seus representantes se dirigirem pessoalmente à repartição.

Não se compreende como é que uma solicitação verbal não está sujeita a imposto do selo, mas se o interessado resolver escrever num papel o que pretende e enviá-lo à conservatória, facilitando até os serviços na identificação do pedido, já seja passível de imposto do selo. Como procederiam se o interessado fosse surdo-

Por outro lado, a dualidade de critérios seguido peias conservatórias na interpretação da referida norma levanta dificuldades, pois o emigrante, habituado como estava e está, quando solicita certidões a duas ou mais conservatórias, a obter de uma a desejada certidão e da outra o pedido para enviar requerimento, fica, como bem se compreenderá, com

o dilema de não ter possibilidade de aquisição de papel selado e de, por vezes, não ter a quem se dirigir e de não ter assim possibilidade de obter, em tempo útil, a desejada certidão.

Nestas circunstâncias, nos termos regimentais, solicito ao Governo que, através dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, me informe se, relativamente ao exposto, é ou não de exigir imposto do selo e se o é em que forma.

O Deputado do PSD, José Theodoro da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Os emigrantes portugueses que trabalham na Europa gozam habitualmente as suas férias durante o período de Verão, permanecendo em Portugal por um período de quatro a seis semanas, e as suas deslocações têm lugar essencialmente nos meses de:

2.a quinzena de Julho; Todo o mês de Agosto; 1." quinzena de Setembro.

2 — Muito se tem falado em anteriores Governos no sentido de que as fronteiras terrestres de Portugal se mantenham abertas vinte e quatro horas por dia durante o .período de deslocações dos emigrantes em férias. Porém, até esta data, nada de objectivo se concretizou nos anteriores Governos.

3 — Ao abrigo da lei vigente, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento informação sobre os seguintes pontos:

1) Está prevista a abertura de fronteiras vinte e

quatro horas por dia durante as próximas férias de Verão?

2) Em caso afirmativo, em que períodos?

3) Dado que, para surtir efeito, esta decisão de-

verá ser previamente -divulgada, de modo a dar aos emigrantes a oportunidade de poderem programar as suas entradas e saídas de Portugal; mais requeiro que a mesma seja divulgada com a possível brevidade (a vir a ser possível a decisão, repito).

Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, José Luís de Figueiredo Lopes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação do ensino na Região- Autónoma da Madeira é particularmente grave e carenciada. Escolas primárias em regime triplo (das 9 às 12 horas; das 12 às 15 horas; das 15 às 17 horas, por exemplo) reduzem o ensino das crianças a três horas diárias, excluindo o recreio e o sábado!

Esta situação é verdadeiramente inaceitável, tanto mais que o Governo Regional da Madeira tem con-