25 DE JUNHO DE 1980

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mentados, em nada alteram a doutrina base da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.° 360/71:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo que pelo Ministério do Trabalho me sejam consedidas as seguintes informações:

1 —Tenciona o Governo legislar sobre esta matéria alterando as ideias obsoletas ainda vigentes que fazem com que dezenas de milhares de pensionistas, tantos deles incapacitados para o trabalho, vivam com as suas famílias em situações perfeitamente degradantes, autêntica vergonha para um povo que facilmente publicita ao Mundo belos princípios?

2 — Qual a legislação em vigor que regulamenta:'

a) Base xi da Lei n.° 2127 — Assistência médica; 6) Base xxv da Lei n." 2127 — Lista das doenças profissionais;

c) Base xlvi da Lei n.° 2127 —Princípios sobre

prevenção;

d) Base XLvn da Lei n.° 2127 — Serviços de se-

gurança e higiene; é) Regime especial de reparação da silicose;

f) Prevenção geral de acidentes de trabalho e

doenças profissionais;

g) A determinação das incapacidades;

h) Outra legislação que verse sobre acidentes de

trabalho e doenças profissionais.

23 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A entrada da barra do porto de pesca de Lagos está de há muito assoreada, o que dificulta ao mais alto grau a entrada e saída das embarcações, a tal ponto que é impraticável em muitas ocasiões e noutras só com grandes riscos permite o trânsito de barcos.

É por isso de necessidade urgente, que se proceda à dragagem da barra com os meios idóneos aptos a desassoreá-la em termos efectivos e duradouros, o que não sucede com a draga que tem sido usada nesse serviço.

Em tais circunstâncias, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo nos informe se tenciona, e quando, mandar desassorear a barra do porto de pesca de Lagos e quais os meios que vai usar para isso.

24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fuseta, freguesia do concelho de Olhão, é uma terra de pescadores.

Os pescadores da Fuseta, que se dedicam sobretudo à pesca artesanal costeira e longínqua, contribuem anualmente com muitas centenas de toneladas

de peixe das melhores e mais valiosas espécies para o total das capturas nacionais.

No entanto, estes valentes trabalhadores não dispõem das mais elementares condições de segurança.

Sobretudo, não existe na Fuseta uma barra que garanta a entrada e saída das embarcações com a necessária segurança.

A construção da barra da Fuseta é, assim, uma necessidade urgente e constitui uma aspiração dos pescadores da Fuseta que é imperioso satisfazer.

Aliás, o próprio canal de acesso entre a costa e o cais junto da povoação da Fuseta também não tem condições mínimas de navegabilidade.

Nestas condições, requer-se ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, que esclareça a posição do Governo quanto à construção da barra da Fuseta e do canal de acesso à povoação, o estado dos projectos respectivos e o início previsto para as obras.

24 de Junho de 1980. —Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira —António Esteves —Luís Saias.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria portuguesa de conservas de peixe é uma indústria exportadora de renome mundial que assegura cerca de doze mil postos de trabalho e contribui anualmente com alguns milhões de contos de divisas para minorar o deficit crónico da nossa balança comercial.

Não obstante, a indústria conserveira portuguesa debate-se numa crise tão profunda que constitui uma grave ameaça à sobrevivência das empresas ainda existentes.

A Espanha e Marrocos, que são os nossos principais concorrentes nos mercados importadores de conservas de peixe, conferem diversas formas de ajudas às suas indústrias conserveLras, o que agora não sucede entre nós.

Afigura-se, assim, urgente estabelecer um esquema de auxílios à indústria conserveira nacional, designadamente quanto ao fornecimento de peixe e outras matérias-primas, de modo a evitar a sua ruína, com o consequente desemprego e perda de divisas.

Em tais termos, requer-se ao Governo que esclareça se tenciona tomar alguma ou algumas medidas de apoio à indústria conserveira portuguesa e, em caso afirmativo, quais.

Mais se requer ao Governo que informe se tem em preparação medidas de ajuda específica às empresas conserveiras Júdice Fialho, Unitas e Sereia.

24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O porto de pesca de Olhão é já insuficiente para a frota pesqueira que o utiliza.