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II SÉRIE — NÚMERO 76

para fora do Entreposto para os armazéns situados no lugar de Olival, na freguesia de Avintes. Nenhum agente fiscal acompanhou este transporte;

e) O único funcionário que esteve ao serviço no Posto Fiscal de Beira-Rio, depois de ter praticado todas as tropelias na execução dos serviços, pôs sob intimidação um assalariado quase analfabeto a assinar as «guias brancas» que dão andamento à exportação falsificando a assinatura deste;

/) Nestes dois dias não foram debitados pelos serviços da secretaria os serviços prestados em verificação dos armazéns, com prejuízo dos cofres do Estado;

g) Várias firmas exportadoras de vinho do Porto

recolheram directamente as amostras nos armazéns para apreciação dos serviços técnicos, entregando-as directamente nestes serviços, tudo realizado sem a presença de qualquer agente fiscal;

h) Todas as verificações, excepto uma, foram fei-

tas no Posto de Gaia, quando deveriam ter sido realizadas nos próprios armazéns pelos agentes fiscais, conforme estipula o regulamento.

Os trabalhadores suspeitam ainda de que a grande aglomeração de tanques de vinho transportados no segundo dia de greve tenha levado ao aproveitamento pelos exportadores para, na ausência de fiscalização, conseguirem passar para o Entreposto de Gaia vinho impróprio para comercialização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) O Ministério do Comércio e Turismo já man-

dou instaurar o inquérito, requerido pelos trabalhadores, que aipure as responsabilidades e conduza à moralização e reputação dos serviços?

2) Tendo em conta os graves factos relatados pe-

los trabalhadores, que outras medidas irão ser tomadas para impedir a repetição de idênticos acontecimentos que podem pôr em causa os interesses económicos do País?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1980. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na zona do Porto, como aliás as estatísticas confirmam, há cerca de trinta a quarenta mil prédios que podem ser considerados em estado de insalubridade e ruína, que, no entanto, continuam a albergar milhares de famílias, como acontece em certas ruas das zonas ribeirinhas das freguesias de S. Nicolau, Miragaia, Sé, etc.

Esta situação é tanto mais grave quanto o Comissariado para a Renovação Urbana da Área Ribeira--Barredo (CRUARB) iniciou um trabalho importante de recuperação de casas, e que está praticamente paralisado por falta de verbas e sérios problemas de gestão deste organismo.

Por outro lado, os moradores de muitos destes prédios em ruína iminente queixam-se de que a Câmara Municipal do Porto não tem em conta a sua situação e não lhes dá prioridade no direito a uma casa de bairro, qxie, aliás, continuam a ser muito insuficientes para as carências da população da cidade.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados abaixo assinados do PCP solicitam ao Governo e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram à paralisação da

recuperação de casas pelo CRUARB? Que medidas foram tomadas para garantir a participação dos moradores, através das suas estruturas representativas, na gestão do CRUARB, nomeadamente na utilização do equipamento social?

2) Que medidas foram tomadas para a recupera-

ção rápida das casas das zonas degradadas e a construção de habitação social a ritmo acelerado capaz de fazer frente às graves carências da cidade?

3) Está prevista a institucionalização de uma

renda social para as casas recuperadas no âmbito do CRUARB?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Gaspar Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O CIPD — Centro de Informação e Pesquisa para o Desenvolvimento— autode-fine-se como «uma organização com fins não lucrativos que procura difundir as tecnologias mais adequadas ao desenvolvimento».

A FAO —Food and Agriculture Organization — divulgou recentemente uma síntese programática de cooperação possível no domínio do desenvolvimento da energia rural, integrada numa «ideia de projecto inter-regkxnal», a que o CIPD atribui excepcional importância e viabilidade imediata.

Trata-se, (fundamentalmente, da utilização de originais fontes de energia «de origem solar derivadas da fotossíntese, para serem produzidas pela conversão na exploração agrícola [...]» de produtos secundários, subprodutos, resíduos e desperdícios vários.

Sabe-se que o CIPD efectuou já diligências e contactos com as repartições competentes do MAP e do MNE sobre o referido projecto da FAO, mas aquelas entitides terão revelado desconhecer em absoluto aquele projecto.

Ora, sendo o problema da emergia cada vez mais premente e vital para os países em vias de desenvolvimento, como Portugal, os programas de cooperação para o desenvolvimento, designadamente da energia