1320-(16)

II SÉRIE — NÚMERO 76

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 29 de Fevereiro de 1980 pelos Deputados do PSD João Vasco Paiva, Natália Correia e Ourique Mendes.

Com referência ao ofício n.° 560, de 19 de Março último, que remetia fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva e outros e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de 8 do corrente, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que:

1.° O Conselho Nacional do Ensino Superior, criado pelo Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho, é composto por trinta membros, sendo:

o) Catorze nomeados pelo Ministro da Educação de entre professores do ensino superior (artigo 2.°, n.° 1);

b) Oito, em representação das Universi-

dades, a designar pelo Conselho de Reitores, desde que habilitados com grau de doutor ou equivalente legal (artigo 2.°, n.° 2);

c) Os restantes, a designar pelo conse-

lho coordenador dos estabelecimentos de ensino superior de curta duração (artigo 2.°, n.° 3);

2.° Do Despacho n.° 220/79, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 179, de 4 de Agosto de 1979, consta a indicação das individualidades que compõem o Conselho, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2." do referido diploma;

3.° A representação do Instituto Universitário dos Açores está assim assegurada pelos membros designados pelo Conselho de Reitores;

4.° Na designação dos referidos membros participou o reitor daquele Instituto, como membro nato do citado Conselho, em cujas reuniões se presume tenham sido ponderadas as razões justificativas da participação ou não participação no Conselho de um elemento oriundo do Instituto.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Maio de 1980.—O Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado em 27 de Março de 1980 na Assembleia da República pelo Deputado do PSD Cabrita Neto.

O Sr. Deputado Joaquim Manuel Cabrita Neto, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentou um requerimento sobre o Aeroporto de Faro:

a) O problema focado nesta alínea não é do

âmbito das empresas públicas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações;

b) Efectivamente, em ocasiões de maior afluxo de

tráfego o problema do transporte e recolha de bagagem agudiza-se no Aeroporto de Faro. No entanto, e atendendo aos grandes condicionalismos de espaço, não é possível, de imediato, instalar mais nenhum race--tracke (tapete rolante em circuito fechado).

Estão a decorrer estudos de ampliação da actual aerogare, por forma a dar satisfação ao tráfego previsto até à conclusão de uma nova aerogare, a construir no Aeroporto de Faro, incluída no plano director de desenvolvimento para aquele Aeroporto. Nessa altura será então montado um novo race-tracke para possibilitar a movimentação simultânea de bagagem proveniente de vários voos;

c) A sinalização da chegada de bagagem está

prevista e vai ser já executada nos próximos meses: a bagagem será seleccionada por voo e sinalizada por meio de letreiros, que indicarão, para além do número de voo, a companhia aérea transportadora.

Por outro lado, e ainda no decorrer do corrente ano, está prevista a aquisição dc telequadros, que serão montados nas posições definitivas em 1981. Estes telequadros permitirão informar devidamente todos os utentes da aerogare, não só sobre a bagagem, mas também sobre a situação dos diferentes voos, quer nas chegadas, quer nas partidas;

d) Está já executado o alargamento da zona pa-

vimentada frente à aerogare (lado AR), o que permite melhores condições de handling e, portanto, de transportes de bagagem;

e) Os canais verde e vermelho estão já construí-

dos, estando-se neste momento em fase de equipamento. Este sistema entrará em funcionamento até ao fim do mês de Maio e dele resultará um mais eficiente desembaraço aduaneiro;

f) O aumento do número de efectivos da esquadra

da PSP no Aeroporto depende da própria PSP e não diz respeito à ANA, E. P.;

g) Não está demonstrado que a área de partidas

do actual terminal, para as operações de check-in, seja insuficiente, uma vez que só metade das posições são ocupadas nos períodos de maior afluxo de tráfego: de doze posições de check-in existentes e devidamente equipadas, só seis são utilizadas nos períodos de ponta.

Se se verificar que efectivamente as doze posições não são suficientes, assim como a área respectiva, procurar-se-á encontrar uma solução adequada;

h) A sugestão apresentada foi transmitida à TAP; 0 A ANA, E. P., teria a vantagem neste procedimento, atendendo às características do trá-