25 DE JUNHO DE 1980

1320-(19)

Porquê então o Governo não assume a total responsabilidade da preparação dos recursos humanos do País e incita as empresas a intervir no processo?

Essa atitude justifica-se a partir da concepção da formação permanente, que faz aparecer a necessidade de mudanças de comportamento em todas as modalidades (promoção, aperfeiçoamento, reciclagem) da carreira profissional do indivíduo.

Essas mudanças de comportamento, ligadas à especificidade do processo de trabalho, não podem ser obtidas sem participação da própria empresa.

Além disso, mesmo no que concerne à formação inicial, a tendência é obter uma colaboração cada vez maior — sistema educacional-empresa.

2 — A formação na empresa pode ser conceituada como «a sistematização do desenvolvimento dos recursos humanos objectivando o progresso económico--social da empresa conjuntamente com o enriquecimento da potencialidade humana do seu pessoal».

As características da formação na empresa são as seguintes:

Acções determinadas a partir dos objectivos da empresa;

Acções que abrangem todos os sectores e todas as

categorias profissionais da empresa; Acções que incluem:

Levantamento de necessidades;

Mudanças de comportamento; Acompanhamento (follow upj;

Acções ligadas à outras funções de desenvolvimento da empresa em termos de inovações tecnológicas e organização e métodos;

Acções que incluem a utilização coordenada dos vários recursos disponíveis, tais como recursos próprios da empresa, empresas congéneres, do sistema nacional de formação profissional e mesmo de entidades privadas.

3 — As vantagens da formação na empresa são basicamente:

De tipo conjuntural:

Respostas rápidas a necessidades imediatas a partir da existência na empresa de:

Mecanismo mais ágil de tomada de decisão;

Existência de meios materiais e humanos

disponíveis; Existência de um know how próprio;

De tipo estrutural:

Respostas às necessidades permanentes da inovação;

Adaptação às mudanças tecnológicas em termos de mercado, produto, equipamento, organização, etc;

De tipo económico:

Quando a quantidade limitada de pessoas a formar ou a especialidade das instalações não justificam ou não permitem a formação nos centros;

De tipo sócio-psicológico:

A sistematização da formação na empresa melhorando o relacionamento entre che-

fes e subordinados e entre funcionários e empresa.

4 — É possível verificar que o custo da formação na empresa não é tão elevado como as pessoas imaginam e que a relação custo-benefício justifica acções de desenvolvimento de recursos humanos nas empresas a partir do momento em que os objectivos da formação estão claramento definidos.

Efectivamente, tomando por base os padrões internacionais do mais alto nível, podemos constatar o seguinte:

Um padrão de formação na empresa, de nível internacional, deverá proporcionar a cada funcionário da empresa, em média, uma semana de formação por ano;

Um ano compreende 52 semanas. Constata-se que, neste caso, 1/52 do curso anual da mão-de-obra (remunerações + encargos sociais), isto é, 1,9% deste custo, equivale ao custo da mão-de-obra em formação;

O custo da mão-de-obra em formação representa, de modo geral, 45 % do custo total de formação.

Neste caso, o custo total da formação representa

í 9°/

X 100 = 4,2%

45

do custo anual com a mão-de-obra; Em numerosas indústrias (metalomecânica, têxtil, calçado) o custo da mão-de-obra representa cerca de 20 % do custo total de produção. Neste caso, o custo de formação representa

4,2 % X 20 % = 0,84 % do custo total da produção.

5 — Na situação actual de Portugal é possível para uma empresa que queira desenvolver actividades de formação dos seus recursos humanos receber, através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra ou do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), uma contribuição do Estado para o seu esforço de capacitação do seu pessoal.

6— Uma lei quadro em preparação deve vir proximamente formalizar as regras de colaboração entre o Estado e as empresas no que concerne a uma participação conjunta no processo de desenvolvimento dos recursos humanos em Portugal.

25 de Março de 1980. — Seminário OIT, Victor Jean Bally.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO i£ OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Estrada nacional n.° 113 (Tomar-Vila Nova de Ourém-Leiria).

Relativamente ao assunto do requerimento apresentado em 11 de Abril de 1980 à Assembleia da Re-