25 DE JUNHO DE 1980

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fego que se processa no Aeroporto de Faro. De facto, o tráfego deste Aeroporto caracteriza-se por um elevado número de voos charter, os quais apresentam o inconveniente de os passageiros chegarem ao terminal em grupos, criando avalanches de pessoas e bagagem, ao contrário do que sucede nos voos regulares, em que o passageiro vem isolado e, portanto, com possibilidade de mais fácil atendimento e escoamento.

No entanto, este problema diz respeito, sobretudo, às companhias transportadoras aéreas e às autoridades, que terão sobre esse assunto a última palavra;

j) Está já prevista para o corrente ano a aquisição de parte do equipamento necessário, nomeadamente pórticos e detectores, tendo sido já aberto concurso;

l) As posições de controle de passageiros actualmente existentes raramente são ocupadas simultaneamente na totalidade, julga-se que por falta de efectivos da Guarda Fiscal;

m) As obras para a instalação do jree-shop estão em vias de conclusão e a adjudicação para a sua exploração será feita dentro das próximas semanas;

n) Quanto à melhoria das condições de informação sonora, estarão em curso algumas acções, nomeadamente a reparação ou substituição de alguns altifalantes. Neste campo, outras melhorias estão previstas, a considerar aquando da ampliação da actual aerogare;

o) O edifício do terminal de carga está concluído e decorrem agora as últimas acções com vista ao seu equipamento. A TAP já tem instalados alguns dos seus serviços.

Logo que totalmente equipado, o que se prevê para muito curto prazo, será entregue às autoridades exploradoras (TAP; Alfândega);

p) Este assunto não é do âmbito das empresas públicas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações.

Com os melhores cumprimentos.

21 de Maio de 1980.— O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA Direcção do Orçamento e das Inspecções Informação

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado em 21 de Fevereiro na Assembleia da República pelos Deputados do PS Francisco Oliveira e Jaime Gama.

. Acerca do requerimento anexo ao presente processo, em que os Srs. Deputados Francisco de Oliveira e Jaime Gama solicitam lhe sejam prestadas diversas informações sobre a Região Autónoma dos Açores, tem--se a honra de esclarecer que as mesmas constam do

«Relatório» respeitante à proposta de Lei do Orçamento para 1980, oportunamente entregue a cada um dos Srs. Deputados (cf. pp. 44 a 50).

29 de Abril de 1980. — O Director.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Serviço de Relações Públicas

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado das Obras Públicas:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 26 de Fevereiro de 1980 pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Luís Filipe Madeira, António Esteves e Luís Saias acerca da ponte internacional sobre o rio Guadiana.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.8 de que a construção da ponte internacional do Guadiana entre Vila Real de Santo António e Ayamonte encontra-se definida por uma convenção luso-espanhola, publicada no Diário do Governo, de 14 de Maio de 1970, através do Decreto-Lei n.° 212, e no Boletim do Estado Espanhol, de 6 de Novembro do mesmo ano.

Esta convenção reúne nos seus dezanove artigos as linhas gerais dos objectivos a atingir e estabelece as normas quanto ao concurso, facilidades de pessoal e material a utilizar.

De acordo com a referida convenção, compete a uma comissão técnica, composta por delegados dos dois países em igual número, assegurar a elaboração do projecto e a boa execução das obras, estabelecendo igualmente ligações permanentes entre os serviços interessados dos dois países.

Por essa convenção, Portugal tem a seu cargo a elaboração do projecto.

Este tinha três fases principais:

Estudo prévio;

Anteprojecto;

Projecto.

Pergunta 1: Existe ou não um projecto definitivo para a ponte internacional do Guadiana ligando o Algarve à Andaluzia?

Resposta: Não existe um projecto definitivo para a ponte internacional do Guadiana.

Pergunta 3: Se. não existe, que obstáculos se lhe levantam e como e quando pensa o Governo, se pensa, removê-los?

Resposta: A nível da Comissão Técnica Luso-Es-panhola houve alguns problemas respeitantes à implantação mais conveniente da ponte, razão por que os estudos estiveram suspensos algum tempo.

Somente em 24 de Abril de 1974 se obteve consenso sobre o traçado preferível, Castro Marim-Parador de Ayamonte, ficando o anteprojecto concluído em 1974.

Apesar de algumas considerações às soluções do anteprojecto apresentadas pela delegação espanhola, acordaram-se na reunião de 20 de Outubro de 1976 vários aspectos relacionados com o desenvolvimento dos estudos, tendo o projecto ficado concluído em 1977.