10 nE OUTUBRO DE 19801467

viabilização da Sociedade Comercial Guérin, S. A.11. L., foi homologada pelo Sr. SecretArio de Estadodas Finanças em 24 die Novembro de 1979.

Posteriormente, em 11 de Marco ültimo, solicitámos ao banco major credor da empresa, Banco Fon.secas & J3urnay, o envio de cópia do contrato de viabilização, se, eventualmente, ja celebrado, mao tendohavido resposta ate a data.

Sendo tudo o que se nos oferece dint sobre o soilcitado no oficio de V. Ex.a, apresentamos Os flOSSOSmeihores cumprimentos.

16 de JuFho die 1980. — PeI Pareanpresa — Sociedade Parabancária pam a Revuperação die Fanpresas,S. A. R. L., (Assinatura ilegivel).

MINISTERIO DA EDucAcAo E CIENCIASECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçAO

Gabinete do Secrotário do Estado

Ex.m° Sr. Chefe do Gabte die S. Ex. o Min3stm dia Educaçäo e Oiônvia:

Assunto: Eventual extrção da Escola do Magilct&iioPdoiário das Gaildas th Radktha.

Reilativamonte ac atquathmeato do Sr. Deputalk Osvaido Sarniento e Ctau (PCP), semetidonetie die S. EX.a a Miiistm do FxLuçãb e Cfônoiapolo oficio n.° 1942, die 2 dIe Julho & 1980, do Gabi.nate do Minis two Adj unto do Ptnero-Miiiàt, t’enhba honra die iwfoirntar o seguitite:

I —Polo Despacho Conjunto n.° 68/80, die 26 dieJunho, dos Secretärios k Estaic do Etnino Supeiéxe da Eduio.aco, id previsto o iuná)lnanflo cia Es-cola do Magistério Primario das Caldas da Rainhaem ‘moides no mesmo dolinid.

2— Está prev4sto a ftiincionamento do 12.° ano dieescolanidedje nias Cakias da Raim1, n ascuirscxs:

Es;cola Secwndánia dos Cal*ts do Rai’niha:Técntv die Pecuáirth;Técnlico die Adminl1tnaão Püblica;

Esmia Secumdárda die Rafael Boixtalo Pinih&o:Técoico die Man’utonço Mecàka;Tóen’ico ‘die Contabilifidadie;Desanhadior Projeotlista die Eitcttna;Secretário die Serviços de Saüde.

Corn as ineJhoits cumpthnie’ntos.

Lisboa, 20 die Agoeto & 1980. — 0 Chafe do GaWnete, Mario Pupa Correia.

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCTAIS

INSTITUTO OA FAMILIA E ACAO SOCIAL

Ex.tm° Sr. Chide doGabineite die S. Ex. a Scaretáriio & Estado dirt Segurança Sodaii:

Assunta: Requewirnento do Sr. Daputado José Binesto& Oliveiira (PCP) sobre a admissao die idb&js naMansäo de Santa Maria die Marviiia.

Em resposta ao ass’unto aoinn monclonado, queac*mpanba’ mm ped4do die ekiniawtos subre as ac)niiss&s ma Mansäo die Santa Maria & Marvila apresentadiu poc urn Daputado do Partido Comu:nFsta, aimpre-ane iimformar que aquale estabeiledrnemto o.fidJreceibe senhoiras e casails die idosos am meg tnt die intierniamenito.

Proicuira, asslim, thr lespc%sta as enormes varêmc’asgut afevtajn este g’rupo etánio.

Os qrdklos die irncrnarnento são acompenhacbos diemqu.&rto sOciio-eronón’ico send:o estudaido naqueaeeabeletcbmenio cada caso, cniteatsarneoite, averiguainidb-ce, in ionj, as coftxhffçãas die viv&noia des camd&Jatos pan, corn ‘madoir justiça, Sc estabeilecer a. ord’:rn de priorkbc dos entslas.

São cond’içöes pam adindssao:a) Idade igual eu superior a 65 ‘amos;b) Nessthde die pmteicçAo sodal;c) Nan sofrer do doança mantad eu infaotocoriita

giosa.

A Mansao de Santa Maria de Marvila depende daStcttaa & Estado do Segurariça Social e, no gutrecçe&a a conl4parhJcpaçao dos sets utentes, roge-sepeo regftne instituidb per despacho die 4 die Agotodie 1976 do Ex.mo Secretário de Estado, baseando-se0 cáiculo dos

C=(R—200$)x0,70

am gut C = conipairtidpaçâo die imternmento paga aoesta&le.cimento e I? = restdLmento do ute’ntt consttufdo por pensäo die reforma, social, de sobrevivènca,et

Corn os rnaThores cuniptirnentos.

Laisboa, S die Seternbrv• die 1980.—O Director doSieirviço die Reabii&acan e Pvotecçäo aos Dim muIdese Idosos, Jaào Henrique dcx Rocha Melo

Circular

Sandços die acça’o dLreota, estiabaltcimentos ofiaaas paS ikJSoS C iitrtuiço p:la tkaistSmc€a:

Lagos da possoas Idosas — Comparticlpacao de utentos

I — C.oiderajnjkj a mecessidnE die estudar efonrniair as cnit&ios cia emparticipação dos iRenttsde iares de pessoas idosas, procedeu este Serviço aeda’borncac die una proposta baseada tim daidos coiN-dos junta dos seirviços periféricos.

2— Assim, e tanidlo a atfeniith proposta slide aipmvada per diespacho do Sr. Seoretário die Fst’adio doSagurança Social de 4 die Agosto ide 1976, dida sepretnidie ‘,ir cia conhecünento atiravés de.sta circular.

3— Cnit&ics die compartidpaçäo die utettes:3.1 — Todos vs utentes, ±mdepenidantemcnte cia peinr

so die que usufruem, &arao sempre ‘corn uma importânda die base no Jnontanltc & 200$.

3.2 — Su’btraida a quantia mencionada no o.° 3.1.ca&calar-€e-á do restante uma perctwtagem de 70 Wopan pagamento a itstiftuicâo, ficando a utente cornOS s’estartes 3O’a

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