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II SÉRIE — NÚMERO 7

Ratificação n.° 28/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.n a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 488/80, de 17 de Outubro (1." série, n.° 241), que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

Palácio de S. Bento, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do Partido Socialista: Luís Filipe Madeira— Júlio Almeida Carrapato — António Esteves— António de Almeida Santos — António Ar-naut — Mário Cal Brandão — Jorge Sampaio — José Niza — João Cravinho — Manuel Alegre — Manuel dos Santos—Carlos Lage—Gomes Fernandes—Marcelo Curto — António Magalhães — João Ludovico da Costa — Manuel Maia Cáceres — Luís Nunes de Almeida— António Reis — Alberto Oliveira e Silva — Salgado Zenha.

Ratificação n." 29/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.» a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro (1.* série, n.° 226), que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.

Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS, da ASDI e da UEDS: Teresa Ambrósio— Luís Nunes Almeida — Bragança Tender — Luís Manuel Patrão — António Sousa Gomes — António de Almeida Santos — Salgado Zenha— António Vieira de Freitas — Amónio Magalhães da Silva — Vergílio Manuel Rodrigues — Adelino Teixeira Carvalho— Luís Saias — António Manuel Victorino — César Oliveira — Vítor Constâncio — Teresa Santa Clara Gomes — António Reis — Carlos Lage — Júlio Almeida Carrapato — João Lima — Armando Lopes.

Ratificação n.° 30/11

Ex.° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.B a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro (1.° série, n.° 226), que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS, da UEDS e da ASDI: Salgado Zenha—Vilhena de Carvalho — António Azevedo

Gomes — António Lopes Cardoso — António Manuel Victorino — Marcelo Curto — António Reis — Gomes Fernandes — Tito Morais — Magalhães Mota — Alberto Arons de Carvalho — Alberto Antunes—Avelino Zenha — António Vieira de Freitas — César Oliveira — Bragança Tender — Vergílio Marques Rodrigues — Alfredo Barroso — António Janeiro — António Teixeira Lopes.

Ratificação n.° 31/11

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.8 a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 340/80, de 30 de Agosto (1.» série, n.° 200), que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola.

Palácio de S. Bento, 19 de Novembro de 1980.— Os Deputados do Partido Socialista: Luís Filipe Madeira— Júlio Almeida Santos — António Esteves — António Arnaut — Mário Cal Brandão — Manuel dos Santos — Jorge Sampaio — Bento Elísio de Azevedo — João Cravinho — José Niza —Gomes Fernandes — Vítor Constâncio—Carlos Lage — Marcelo Curto — António Magalhães — João Ludovico da Costa — Mota Cáceres—Luís Nunes de Almeida — António Reis—Alberto Oliveira e Silva — Salgado Zenha.

Ratificação n." 32/U

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165." e do n.° 2 do ar-t'sro 172." da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/80, de 2 de Setem-ho, publicado no Diário da República, n." 202, que revê as disposições reguladoras das "sociedades de investimento.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Carlos Brito — Ilda Figueiredo — Maria Odete dos Santos — Joaquim Miranda —Hélder Simão Pinheiro— Veiga de Oliveira — Vital Moreira — António Mota — Francisco Miguel Duarte — Custódio Jacinto Gingão — Manuel Rogério Brito — Armando Teixeira da Silva — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Manuel Pereira Lopes—Ercília Talhadas — José Manuel Nunes de Almeida.

Ratificação n.° 33/lt

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do ar-