22 DE NOVEMBRO DE 3980

125

tigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 499/80, de 20 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 243 (cria sociedades de desenvolvimento regional).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Jorge Leite —Custódio Jacinto Gingão — F. Sousa Marques — Maria Odete Santos — Ilda Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Joaquim Miranda — Hélder Simão Pinheiro— Veiga de Oliveira—Vital Moreira — Armando Teixeira da Silva — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Octávio Augusto Teixeira — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — António Mota — Francisco Miguel Duarte — Manuel Correia Lopes — Rogério Brito — Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal.

Ratificação n.° 34/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 334/80, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 199 (regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Armando Teixeira da Silva — Jorge Leite — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — António Mota — Carlos Alberto Espadinha — Georgette Ferreira— Rogério Brito — Manuel Correia Lopes — Anselmo Aníbal—Vital Moreira — F. Sousa Marques—Ercília Talhadas—Francisco Miguel Duarte— José Rodrigues Vitoriano—Veiga de Oliveira — Joaquim Miranda — José Manuel Maia Nunes de Almeida— Octávio Augusto Teixeira.

Ratificação n.° 35/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165." e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 281/80, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 187 [dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.° 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas)].

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Ilda Figueiredo— Armando Teixeira da Silva — Jorge Leite — Hélder Simão Pinheiro — António Mota — Maria Odete dos Santos — Georgette Ferreira — Carlos Alberto Espadinha — Manuel Correia Lopes — Rogério

Brito — Anselmo Aníbaç—Vital Moreira—F. Sousa

Marques — Ercília Talhadas — Francisco Miguel Duarte — José Rodrigues Vitoriano — Octávio Augusto Teixeira — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 36/11

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 202 [dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex--titulares de bens nacionalizados ou expropriados)].

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Armando Teixeira da Silva — Ilda Figueiredo — Hélder Simão Pinheiro — Jorge Leite — Maria Odete dos Santos — Octávio Augusto Teixeira — Carlos Alberto Espadinha — António Mota — Rogério Brito — Georgette Ferreira — Custódio Jacinto Gingão — Manuel Correia Lopes — Anselmo Aníbal— Vital Moreira — F. Sousa Marques — Ercília Talhadas — Francisco Miguel Duarte — José Rodrigues Vitoriano — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 37/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 380/80, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 215 (altera a legislação em vigor sobre o regime dos mapas de quadros de pessoal).

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Leite — Veiga de Oliveira — António Mota — Vital Moreira — Armando Teixeira da Silva — Octávio Augusto Teixeira — Hélder Simão Pinheiro — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Joaquim Miranda — Manuel Correia Lopes — Francisco Miguel Duarte — Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas— Rogério Brito — Custódio Jacinto Gingão — Ilda Figueiredo — F. Sousa Marques — José Rodrigues Vitoriano — Carlos Alberto Espadinha.

Ratificação n.» 38/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da. alínea, c) do artigo \65.° e do 2 do ar-