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II SÉRIE — NÚMERO 7

tigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 244 (regulamenta o contrato de serviço doméstico).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Geor-gette Ferreira — Joaquim Miranda — Francisco Miguel. Duarte — Anselmo Aníbal — Maria lida da Costa Figueiredo — José Rodrigues Vitoriano — Jorge Leite — Jerónimo de Sousa — António Mota — Armando Teixeira da Silva — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Manuel Correia Lopes — Ercília Talhadas — Custódio Jacinto Gingão — Manuel Rogério Brito — F. Sousa Marques — Carlos Alberto Espadinha.

Ratificação n.° 39/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a sujeição a ratificação, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, do Decreto-Lei n.° 427/80, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 226 (regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fim lucrativo).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Georgette Ferreira — Joaquim Miranda — Francisco Miguel Duarte — Ercília Talhadas — Manuel Rogério de Brito — José Rodrigues Vitoriano — Jorge Leite — António Mota — Armando Teixeira da Silva — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Manuel Correia Lopes — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Custódio Jacinto Gingão — Maria Ilda da Costa Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha.

Ratificação n.° 40/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.0 456/80, publicado no Diário da República, n.° 234 (adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas).

Lisboa, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS e da UEDS: António Janeiro — António Vieira de Freitas — Avelino Zenha — Vítor Brás — Alberto Oliveira e Silva — Júlio Almeida Carrapato — António Esteves — Manuel dos Santos — José Niza — João Lima — António Poppe Lopes Cardoso — António César Oliveira — António Manuel Victorino — Vergílio Rodrigues — António Magalhães da Silva —

Joaquim Catanho de Meneses ~-João Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Alberto Antunes — Carlos Lage.

Ratificação n.° 41/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a 'Democracia Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 499/80, de 20 de Outubro (sociedades de desenvolvimento regional).

Lisboa, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS e da UEDS: António Janeiro — António Vieira de Freitas — Avelino Zenha — Vítor Brás — Alberto Oliveira e Silva — Júlio Almeida Carrapato — António Esteves — Manuel dos Santos — José Niza — João Lima — António Poppe Lopes Cardoso — António César Oliveira — António Manuel Victorino—Vergílio Rodrigues — António Magalhães da Silva — Joaquim Catanho de Meneses — João Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Alberto Antunes — Carlos Lage.

Ratificação n.° 42/91

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e £81.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/80, de 20 de Outubro (cria o Caica — Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.).

Lisboa, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS e da UEDS: António Janeiro — António Vieira de Freitas — Avelino Zenha—Vítor Brás — Alberto Oliveira e Silva — Júlio Almeida Carrapato — António Esteves — Manuel Alegre — Manuel dos Santos — José Niza — João Lima — António Poppe Lopes Cardoso — António César Oliveira — António Manuel Victorino— Vergílio Rodrigues — António Magalhães da Silva — Joaquim Catanho de Meneses — João Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Alberto Antunes — Carlos Lage.

Ratificação n.° 43/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da Repú-