200

II SÉRIE - NÚMERO 10

o Grupo Parlamentar do MDP/CDE requer que, através do Ministério competente, lhe seja fornecida a indicação de:

a) Quantas escolas primárias no distrito de Lis-

boa, discriminadas por concelhos, estão ainda nesta data sem funcionar;

b) Razões desse não funcionamento.

28 de Novembro de 1980. — A Deputada do MDP/ CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com alguma surpresa tomei conhecimento da Resolução n.° 398/80, de 28 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, n.° 276, 1.» série, de 28 de Novembro de 1980, declarando a Setenave — Estaleiros Navais de Setúbal em situação económica difícil.

Dk o Docreto-Led m.0 353-H/77, de 29 de Agosto, no artigo 4.°, n.° 2, que o Conselho de Ministros, quando lhe incumbe a declaração ide empresa em situação económica difícil, fixará genericamente o âmbito e o alcance das medidas que a declaração pode acarretar.

Mas a Resolução n.° 398/80, no seu n.° 3, menciona apenas que «os Ministros das Finanças e do Piano, dio Trabalho, da Indústria e Emergia e dos Transportes e Comunicações fixarão, ipor despacho, as medidas adequadas à superação ida situação».

Portanto, é fixada uma situação genérica: declaração de empresa em situação económica difícil. Mas a situação não tem conteúdo imediato, pois o seu âmbito e o seu alcance mão são definidos, tudo ficando pendente de despacho posterior.

A Resolução n.° 398/80, sem prejuízo de se reconhecer que está ilegalmente alicerçada nos indícios mencionados no artigo 2.° do Decreto-Lei o.c 353-H/ 77, de 29 de Agosto, parece-nos acarretar comsequên-oias negativas pata a Setenave peranite fornecedores e clientes (uns e outros nomeadamente do estrangeiro) e nas relações de trabalho, acentuando a instabilidade numa empresa que se tem revelado com elevada rotação de pessoal, com inevitáveis consequências ma produtividade do trabalho.

Por outro liado, consequências positivas derivadas, como de possível consolidação de créditos ou de obtenção de juros bonificados, nem parece que obrigatoriamente exigissem a declaração da empresa em situação económica dificil, mem que tal declaração tivesse de ser feita mesta altura, quando a proposta de acordo de saneamento económico e financeiro a elaborar pela comissão nomeada por despacho anterior dos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações deve ser apresentada até 28 de Janeiro de 1981.

A oportunidade da decisão parece de facto a pior possível. Sabe-se que a Setenave tem materiais por desalfandegar no valor de largas dezenas (ou cen-

tenas?) de contos, o que deriva da ausência de dis-ponibilidades financeiras. Calcula-se o que tal facto reflectirá no planeamento das novas construções, com os inerentes aumentos de custos e perdas de produtividade. Que agravamento das suas relações com tddos estes fornecedores poderá resultar da Resolução n.° 398/80?

Hoje mesmo tem lugar a cerimónia oficial de colocação dos primeiros blocos da doca flutuante encomendada pelo Brasil, com a presença de autoridades deste país. Uma encomenda idêntica existe para a Arábia Saudita. Conhecida a grande crise do mercado internacional da construção naval, convinha incentivar e prestigiar a Setenave em tal mercado. O estigma resultante da declaração em situação económica difícil não terá precisamente um efeito contrário e contraproducente?

Por quanto exposto solicito que, por intermédio dos órgãos competentes do Governo, nomeadamente do Ministério da Industria e Energia:

a) Seja esclarecido de quais as reais razões que

provocaram a declaração da Setenave em situação económica difícil pela Resolução n.° 398/80 e quais os efeitos práticos que se pretendem alcançar com tal declaração;

b) Seja-me facultada, logo que apresentada, a

proposta de acordo de saneamento económico e financeiro a elaborar pela Comissão .referida no rt.° 2 da Resolução n.° 398/80.

3 de Dezembro de 1980 —O Deputado do MDP/ ODE, Herberto Goulart.

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

« Ex.»" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a ^ Secretário de Estado da Marinha Mercante:

Assunto: Porto de pesca de Lagos — Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, António Esteves e Luís Saias.

Refiro-me ao ofício n.° 2010 do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro que acompanhou o requerimento em epígrafe, que junto devolvo, e sobre o qual se apresentam as seguintes informações:

1 — Foi já adjudicada à firma Somec, Sociedade Metropolitana de Construções, S. A. R. L., a empreitada de melhoramento no porto de pesca de Lagos.

Os trabalhos objecto desta empreitada compreendem:

Revestimento marginal da doca e da ribeira;

Construção de uma rampa de descarga de peixe;

Construção de 800 m de cais acostá-vela(— 4mZ. H.).