4 DE DEZEMBRO DE 1980

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dade de iniciativa legislativa ou de propostas de lei a submeter à Assembleia da República, no sector do turismo; b) Se o Governo pensa elaborar programas de aplicação imediata de modo a incrementar a formação e qualificação profissionais dos trabalhadores da indústria hoteleira; c) Se o Governo pensa ser compatível o regime de contratos a prazo com a preservação da qualidade dos serviços na indústria hoteleira.

3 de Dezembro de 1980 —O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia) da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, considerando a conveniência do diálogo permanente entre os órgãos de poder e as associações sindicais, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me sejam indicadas as razoes pelas quais o seu titular não recebe os representantes do Sindicato National dos Trabalhadores da Administração Local, apesar de entire o dia 22 de Fevereiro e o dia 25 de Setembro do corrente ano o STAL haver formulado seis pedidos de audiência ao MAI.

3 de Dezembro de 1984 — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis;

Considerando a necessidade de rápida resolução das ligações entre Portugal e Espanha na zona algarvia;

Considerando a densidade do tráfego automóvel e o volume de utentes das fronteiras de Vila Real de Santo António e Aiamonte;

Considerando a grande importância económica da região e o anúncio, repetido, da importância da construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana:

Requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas que me sejam fornecidos elementos sobre:

a) Estudos recentes tendo em vista a construção

da ponte internacional sobre o rio Guadiana, ligando o Sotavento algarvio à zona de Aiamonte;

b) Sobre o que pensa o Ministério da Habitação

e Obras Públicas sobre a necessidade da rapidez de construção da referida ponte.

3 de Dezembro de 1980. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.'

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância económica do porto de pesca da câdade de Lagos;

Considerando a necessidade de manter em condições de navegabilidade o canal que figa a ibo&a do lio ao cais de pesca;

Considerando ter 'trabalhado, uma draga durante certo tempo no porto de Lagos, não resolvendo, embora, o problema do referido canal1, que está sofrendo já um processo de assoreamento:

Requeiro, nos termos regimentais, que, peto Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fccnecàdos dados sobre:

a) Se o Governo tem estudos e^bonaidos de modo

a poder rapidamente ser resolvido com eficácia! o problema da navegabilidade do canal que üga a bolsa do rio e o cais ds pesca no porto de Lagos;

b) Se o Ministério da Habitação e Obras Públicas

pensa providenciar para, de imediato, dragar o referido canal.

3 de Dezembro de 1980. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a parte da pesca artesanal no esforço piscatório da costa do Algarve; v

Considerando a necessidade de renovação da frota de pesca artesanal que opera na costa algarvia e a urgência do apoio aos pescadores, individuais e associados, de modo a criar condições para um aproveitamento eficaz das riquezas daquela costa:

Requeiro que, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo Ministério da Agricultara e Pescas, me sejam fornecidos elementos sobre:

a) Que tipo de apoio à construção naval, nomea-

damente através do crédito Sul e do IFADAP, pensa o Governo proporcionar de modo a proceder-se à irenovação da frota de pesca artesanal na costa do Algarve?

b) Que critérios presidem à construção naval de

embarcações para a pesca artesanal' ao abrigo do projecto do Banco Mundial para o sector? Quando se inicia a construção de embarcações para o 'tipo já referido de pesca, no âmbito dó mesmo projecto?

3 de Dezembro de 1980. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo grande preocupação do MDP/CDE a forma como se efectiva o ensino da escolaridade obrigatória,