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II SÉRIE — NÚMERO 14

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação de degradação em que se encontra a Sociedade de Reparação de Navios é motivo de grande preocupação: a empresa ainda não pagou aos trabalhadores o salário de Novembro de 1980 e, entre outras dividas, os retroactivos do CCTV de 1979 e 1980; estão em perigo os seus 500 postos de trabalho; as dívidas à SRN ascendem a mais de 100 000 contos.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento urgente das seguintes questões:

a) Que medidas pensa o Governo tomar para

que a empresa satisfaça os legítimos direitos dos trabalhadores e garanta todos os seus postos de trabalho?

b) Que medidas pensa o Governo tomar para que

sejam pagas à SRN as dívidas atrás referidas, nomeadamente através da concessão do financiamento do IFADAP à SNAPA (principal devedor da SRN), já aprovado, aliás, pelo Ministério da Agricultura e Pescas em Novembro do corrente ano?

c) Que medidas pensa o Governo tomar para

que, através da Secretaria de Estado da População e Emprego, seja concedido um empréstimo de manutenção de postos de trabalho requerido pela empresa em 2 de Dezembro do corrente ano?

d) Que outras medidas pensa o Governo tomar,

a curto, médio e longo prazo, para solucionar todos os problemas com que a empresa se depara?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1980. — Os Deputados do PCP, Sousa Marques — Maia Nunes de Almeida — Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—No dia 18 de Novembro próximo passado a empresa Audio Magnetics, Material para Gravações, L.ía, situada no sítio dc Pedrógão, Caldas da Rainha, em comunicado dirigido aos trabalhadores, anunciava a intenção de despedir colectivamente 320 trabalhadores e de suspendei" parcialmente a laboração nalgumas secções, durante um espaço de tempo não determinado, mantendo, no entanto, todas as garantias e disposições contratuais vigentes.

2 — No dia 25 de Novembro próximo passado a administração da empresa comunicou à comissão intersindical da Audio Magnetics que iria proceder a 316 despedimentos de trabalhadores, a quem, nesta mesma data, enviou cartas a rescindir o seu contrato de trabalho a partir de 25 de Fevereiro de 1981.

3 — Entre os trabalhadores a quem a empresa comunicou a sua intenção de despedimento encontram--se dirigentes sindicais e delegados sindicais e ainda

mulheres em estado de gravidez, pelo que aquele despedimento será contrário à lei.

4 — Contrariamente ao anunciado no comunicado aos trabalhadores datado de 18 de Dezembro de 1980, a administração paralisou a quase totalidade da empresa — somente 20 trabalhadores fora do sector fabril laboram— e, do mesmo modo, não cumpriu os seus compromissos legais para com os trabalhadores. Assim, ainda não procedeu ao pagamento do vencimento do mês de Novembro passado e deixou de possibilitar aos trabalhadores os transportes e o serviço de refeitório.

Verifica-se, pois, uma paralisação parcial da empresa, sendo certo que a atitude desta se traduz na impossibilidade de acesso dos trabalhadores, retiran-do-lhes o transporte e recusando fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho, factos que constituem acto ilegal e punível, tendo em conta o disposto nos artigos 14.° e 15.° a Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto.

5 — A Audio Magnetics é uma empresa multinacional americana que fabrica fita magnética para gravações, cassettes e, ultimamente, cartridges.

6 — É a maior empresa existente no concelho das Caldas da Rainha.

7 — Há cinco anos empregava mais de 800 trabalhadores; actualmente trabalham nesta empresa 485 trabalhadores.

8 — Logo depois do 25 de Abril a administração da empresa tentou proceder ao despedimento colectivo de cerca de 160 trabalhadores, o que encontrou oposição dos trabalhadores e teve, portanto, de ser abandonado..

9 — A partir de Dezembro de 1977 esta empresa deixa de efectivar os seus pagamentos à caixa de previdência.

10 — Em Fevereiro de 1978 deixa de cumprir os seus compromissos para com os fornecedores nacionais e estrangeiros e começa a parar com frequência algumas das áreas de produção.

11—Em Março de 1978 a administração inicia o processo de despedimento de 160 trabalhadores, utilizando o artifício do pagamento de uma indemnização de doze meses a quem rescindisse o contrato de trabalho, e consegue que 105 trabalhadores, coagidos moralmente e perante o espectro de ficarem sem emprego e sem dinheiro, se despeçam voluntariamente.

12 —Em 19 de Abril de 1978 a Audio Magnetics comunica à Secretaria de Estado da População e Emprego a sua intenção de despedir colectivamente 160 trabalhadores, nos quais incluía os 105 trabalhadores já despedidos.

13 — Em 17 de Maio de 1978 a administração deu a conhecer aos trabalhadores a situação caótica da empresa e a necessidade de conseguir um empréstimo da banca no valor de 60 000 contos; estabeleceu contactos com o Banco Totta & Açores, tendo-lhe sido concedido um empréstimo de 40 000 contos.

14 —Em 16 de Agosto de 1978 a Secretaria de Estado da População e Emprego comunicou à comissão de trabalhadores que não tinha aceite os despedimentos colectivos propostos pela empresa. Na sua comunicação à empresa a SEPE fazia notar, entre várias razões invocadas, que a sua não aceitação de mais despedimentos se baseava no facto de «as vendas já efectuadas no 1." semestre do ano cor-