19 DE DEZEMBRO DE 1980

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rente (mais de 88 % do total de 1977) apontam para uma franca melhoria da situação [...]» e ainda que «[...] a verba prevista pela empresa para gastos com o pessoal no ano de 1978, cujo valor excessivo constitui um dos fundamentos invocados para o despedimento, está sobreavaliada, pois, pela análise dos dados de anos anteriores, não se conclui que se atingisse aquele montante, mesmo mantendo toda a força de trabalho existente em 1977».

15 — Nesta conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo:

a) Que o Ministério das Finanças e do Plano

informe sobre o montante da dívida desta empresa à banca nacionalizada e qual o processo de amortização existente;

b) Que o Ministério da Industria e Energia in-

forme se existe ou existiu qualquer tentativa por parte da administração para a elaboração de um contrato de viabilização para a empresa;

c) Que o Ministério dos Assuntos Sociais in-

forme sobre o montante actual da dívida desta empresa à Previdência; confirma este Ministério a data em que a empresa abandonou os seus pagamentos? Existe qualquer plano de amortização da dívida? Se existe, qual é? Está a ser cumprido? Se não existe qualquer plano de amortização da dívida, qual o motivo?

d) Que o Ministério do Trabalho informe se foi

apresentada qualquer proposta de despedimentos colectivos pela empresa Audio Magnetics em data recente. Em caso afirmativo, qual a actuação já assumida ou a assumir para repor a legalidade nesta empresa?

e) Que o Ministério do Trabalho informe se já

procedeu a quaisquer diligências ou se já fez actuar a Inspecção do Trabalho de modo a assegurar que os direitos e garantias contratuais dos trabalhadores sejam respeitados. E reconhece este Ministério que as condutas patronais acima descritas integram violação dos artigos 14.° e 15.° da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto?

Dada a natureza dos assuntos, requeremos que os elementos pedidos sejam fornecidos com a máxima urgência e com a celeridade que o tratamento de mais este grave atropelo aos interesses dos trabalhadores exige.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Joaquim Miranda — Ercília Talhadas.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja fornecida cópia do curriculum profissional do director de informação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., Sr. Duarte de Figueiredo, nomeada-

mente referindo as actividades desempenhadas, as datas em que decorreram e a identificação da entidade patronal.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1980. —O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.a que são os seguintes os deputados que o PSD indica para a delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Efectivos:

Pedro Roseta. Amândio de Azevedo. Helena Roseta.

Suplentes:

António Lacerda Queirós. Amélia de Azevedo. João Vasco Paiva.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Dezembro de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.a que para constituírem a delegação para o Conselho da Europa foram designados os seguintes deputados:

Efectivos:

Francisco de Almeida Salgado Zenha. Manuel Alfredo Tito de Morais.

Suplentes:

Manuel Alegre de Melo Duarte. António Manuel de Oliveira Guterres.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, F. Salgado Zenha.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos pela presente comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta como candidatos às delegações da Assembleia da República nas organizações internacionais os seguintes deputados:

Conselho da Europa:

Francisco António Lucas Pires, efectivo. Maria José Paulo Sampaio, suplente.