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II SÉRIE — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o conselho restrito deste Conselho, tendo em atenção o disposto no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, deliberou, na sessão realizada em 17 do corrente mês, designar o Ex.m0 Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça João Augusto Pacheco e Melo Franco para presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 31 de Dezembro de 1980. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar Socialista comunica que os seus deputados:

Avelino Ferreira Loureiro Zenha passa para a Comissão de Segurança Social e Saúde, deixando a de Economia, Finanças e Plano, ficando aí como suplente;

António Manuel de Oliveira Guterres passa a integrar a Comissão de Economia, Finanças e Plano;

António Magalhães da Silva sai da Comissão de Segurança Social, mantendo-se na Comissão de Educação.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar, F. Salgado Zenha.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Para os efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 42.° do Regimento, e em relação às comissões especializadas permanentes cuja presidência ou vice--presidência foi atribuída ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção do Grupo Parlamentar procede à indicação das seguintes candidaturas:

Comissão de Indústria, Energia e Transportes:

Fernando de Almeida Sousa Marques (presidente).

Comissão de Cultura e Ambiente:

Joaquim Vitor Baptista Gomes de Sá (presidente).

Comissão de Juventude:

Jorge Manuel Lampreia Patrício (presidente).

Comissão de Educação, Ciência e Investigação: Zita Maria Seabra Rose iro (vice-presidente).

Comissão de Trabalho:

Jerónimo Carvalho de Sousa (vice-presidente).

Comissão de Administração Interna e Poder Local:

António Anselmo Aníbal (vice-presidente).

2 — Para os mesmos efeitos, são os seguintes os candidatos do Grupo Parlamentar do PCP ao cargo de secretário nas comissões especializadas permanentes adiante especificadas:

Comissão de Assuntos Constitucionais: Jorge do Carmo Silva Leite.

Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: Lino Carvalho de Lima.

Comissão de Comunicação Social: Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Comissão de Segurança Social, Saúde e Família: José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira.

Comissão de Economia, Finanças e Plano: Octávio Augusto Teixeira.

Comissão de Comércio e Turismo:

Joaquim António Miranda da Silva.

Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas: Álvaro Favas Brasileiro.

Comissão de Defesa:

José Manuel da Costa Carreira Marques.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração: Custódio Jacinto Gingão.

Comissão de Obras Públicas e Habitação: Hélder Simão Pinheiro.

Comissão de Integração Europeia: Maria Ilda da Costa Figueiredo.

Comissão da Condição Feminina: Maria Alda Barbosa Nogueira.

Comissão de Regimento e Mandatos:

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Veiga de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sanatório Marítimo do Norte foi doado ao Estado e integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Nas condições da doação estava objectivamente prevista a sua adaptação a Hospital Ortopédico do