282

II SÉRIE — NÚMERO 16

bamentos para a indústria têxtil e boa carteira de encomendas.

Neste momento, os trabalhadores não só estão com salários atrasados mas encontram-se também ameaçados de desemprego, dada a morte lenta da empresa, que se verifica diariamente. Esta situação é tanto mais séria quanto no sector têxtil, só no distrito do Porto, durante 1980, houve cerca de 1500 despedimentos por encerramentos de empresas, despedimentos colectivos, falências ou abandono das entidades patronais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas já tomou o Ministério do Tra-

balho, nomeadamente através da Secretaria de Estado do Emprego, que contribuam para a resolução dos graves problemas dos trabalhadores da Francor?

2) Que medidas já tomou o Ministério da Indús-

tria e Energia, nomeadamente através do IAPMEI, para apoiar a empresa, contribuindo assim para a manutenção dos seus 300 postos de trabalho?

3) Qual a posição do conselho de gestão do BPA,

dados os interesses deste Banco na empresa, a importância desta para o sector têxtil e o seu contributo para o emprego?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, para uma análise da evolução das dívidas à segurança social, os deputados abaixo assinados solicitam ao Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:

1.° Lista e situação dos devedores acima de

10 000 contos; 2." Número e lista dos devedores que celebraram

acordos nos termos do Decreto n.° 130-1/

80;

3.° Evolução mensal ao longo de 1980 da situação dos contribuintes devedores e do montante global mensal em dívida

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra —José Ernesto de Oliveira — Manuel Lopes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo no ano de 1980 sido «indemnizadas» diversas Misericórdias, pergunta-se ao Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o seguinte:

1.° Qual o quantitativo global dessas indemnizações?

2.° Quais as Misericórdias indemnizadas e respectivo quantitativo?

3.° Que acordos e compromissos foram estabelecidos com as Misericórdias, em que bases, quais os critérios seguidos e qual o texto desses acordos?

4.° Qual a fonte de financiamento das ditas «indemnizações» às Misericórdias?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — José Ernesto de Oliveira — Manuel Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais o envio regular das seguintes publicações:

Estatísticas de Segurança Social (mensal), edição

do IGF, ano 1980; Contas da Segurança Social, edição do IGF; Estatísticas Dados Físicos, 1979; Orçamento Global da Segurança Social e Contas

de 1980;

Relatório de Segurança Social, 1979; Segurança Social na Imprensa de 1980 e Futuras.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais o envio regular das seguintes publicações:

Estatísticas de Segurança Social (mensal), edição

do EGF, ano 1980; Contas da Segurança Social, edição do IGF; Estatísticas Dados Físicos, 1979; Orçamento Global da Segurança Social e Contas

de 1980;

Relatório de Segurança Social, 1979; Segurança Social na Imprensa de 1980 e Futuras.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude do incêndio verificado no passado dia ¿0 na zona de barracas da freguesia òa Falagueira' -Venda Nova, concelho da Amadora, ficaram sem tecto cerca de 130 pessoas (24 famílias), das quais 30 são crianças.

Na sequência do sinistro, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de se des-